Lei Complementar nº 202/2001
Cria cargos de provimento em comissão para o CIRETRAN de Marechal Floriano.
LEI COMPLEMENTAR Nº 202
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cria cargos de provimento em comissão para a CIRETRAN de Marechal Floriano.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados e incluídos no Anexo II a que se refere o
Art. 16, da Lei Complementar nº 79 /96, modificado pelo
Art. 3º da Lei Complementar nº 108 , de 16 de dezembro de 1997,
Art. 3º da Lei Complementar nº 174 , de 11 de janeiro de 2000 e
Art. 1º da Lei Complementar nº 199 , de 21 de março de 2001, um cargo em comissão de Chefe de CIRETRAN, ref. QC-03, três cargos em comissão de Chefe de Divisão ref. QC-05 e quatro cargos em comissão de Encarregado de Setor ref. QC-06, para a CIRETRAN de Marechal Floriano.
Art. 2º Fica modificada a referência para os cargos de provimento em comissão de Chefe de CIRETRAN, criados pelo
Art. 2º da Lei Complementar nº 174 , de 10 de janeiro de 2000, de QCE-03 para QC-03.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de maio de 2001.
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
Governador do Estado
EDSON RIBEIRO DO CARMO
Secretário de Estado da Justiça
LUIS CARLOS NUNES
Secretário de Estado da Segurança Pública
GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
Secretário de Estado do Planejamento
JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
Secretário de Estado da Fazenda
(D. O. 22/05/2001)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 226/2002 de 17/01/2002
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 79/1996 de 01/02/1996
Lei Complementar nº 174/2000 de 10/01/2000