Lei Complementar nº 207/2001
Criação de cargos de provimento em comissão para o CIRETRAN de Alegre.
LEI COMPLEMENTAR Nº 207
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Criação de Cargos de Provimento em Comissão para a CIRETRAN de Alegre.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados e incluídos no Anexo II a que se refere o art. 16, da Lei Complementar nº 79 /96, modificado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 108 de 16 de dezembro de 1997, art. 3º da Lei Complementar nº 174 , de 11 de janeiro de 2000 e art. 1º da Lei Complementar nº 199 , de 21 de março de 2001, um Cargo em Comissão de Chefe de CIRETRAN, ref. QC-03, três cargos em Comissão de Chefe de Divisão ref. QC-05 e quatro Cargos em Comissão de Encarregados de Setor ref. QC-06, para a CIRETRAN de Alegre.
Art. 2º Fica modificada a referência para os Cargos de Provimento em Comissão de Chefe de CIRETRAN, criados pelo art. 2º da Lei Complementar nº 174 de 10.01.2000, de QCE-03 para QC-03.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de agosto de 2001.
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
Governador do Estado
EDSON RIBEIRO DO CARMO
Secretário de Estado da Justiça
EDSON RIBEIRO DO CARMO
Secretário de Estado da Segurança Pública (Em Exercício)
JORGE HÉLIO LEAL
Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas
EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência
GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
Secretário de Estado do Planejamento
(D. O. 02/08/2001)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 226/2002 de 17/01/2002
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 79/1996 de 01/02/1996
Lei Complementar nº 174/2000 de 10/01/2000