Lei Complementar nº 216/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 216

O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO

Altera a Lei Complementar nº 206 que dispõe sobre a promoção peculiar das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o Inciso IV, no

§ 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 206 , de 25 de junho de 2001, com a seguinte redação:

"§ 2º ...

...

IV - para promoção a 3º Sargento (CASP):

a) ser Cabo PM/BM, oriundo do Curso de Formação de Cabo (CFC), e possuir 10 (dez) anos de efetivo serviço na PM/BM;

b) estar no comportamento militar ótimo ou excepcional;

c) não haver sido punido na reincidência comprovada por uso de bebida alcoólica;

d) não estar preso provisório ou preventivamente em virtude de autuação em flagrante delito ou condenação penal;

e) ser considerado apto através de inspeção médica oficial;

f) tenha concluído com aproveitamento o Curso de Adaptação de Sargento Peculiar (CASP);

g) ser mais antigo obedecendo o limite de 15% (quinze por cento) do efetivo de 3º Sargento QPMP/0 e similar no Corpo de Bombeiros Militar".

Art. 2º-VE TADO

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de dezembro de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

MÁRIO RODRIGUES LOPES

Secretário de Estado de Segurança Pública

* Republicada no D.O. de 27/12/2001 por ter sido publicada com incorreção no D.O. de 21/12/2001.

Art. 1

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 321/2005 de 17/05/2005

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 206/2001 de 25/06/2001