Lei Complementar nº 254/2002
Altera o anexo III da Lei Complementar 160/99, que dispõe sobre os cargos de provimento efetivo do Quadro Civil do Poder Executivo e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 254
Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 160 /99, que dispõe sobre cargos de provimento efetivo do Quadro Civil do Poder Executivo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, JOSÉ CARLOS GRATZ, seu presidente, promulgo nos termos do art. 66,
§ 7º da Constituição Estadual , a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reduzido para 16 (dezesseis) a quantidade de cargos extintos de Médico Sanitarista, constante do Anexo III a que se reporta o art. 15 da Lei Complementar nº 160 , de 13/07/1999.
Art. 2º Ficam restabelecidos os cargos de Procurador do Instituto Estadual de Saúde Pública - IESP, revogando-se, exclusivamente, para os cargos dos Procuradores a Lei nº 5.632 , de 23/04/1998, equiparando estes ao que dispõe o art. 32, inciso II, da Lei Complementar nº 88 , de 26/12/1996 e nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 246 , de 27/06/2002.
Art. 3º Fica criado e incluído na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Subsecretário de Estado, referência QCE - 01.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14/07/99, no que concerne ao art. 1º e a 28/06/02, no que tange ao art. 2º
Palácio Domingos Martins, em 05 de setembro de 2002.
JOSÉ CARLOS GRATZ
Presidente
(D. O. 06/09/2002)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 407/2007 de 26/07/2007
Lei Complementar nº 393/2007 de 01/06/2007
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 160/1999 de 13/07/1999
Lei Ordinária nº 5632/1998 de 23/04/1998