Lei Complementar nº 270/2003
Autoriza a extinção da autarquia estadual, Loteria do Espírito Santo - LOTERES.
LEI COMPLEMENTAR Nº 270
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza a extinção da autarquia estadual, Loteria do Espírito Santo - LOTERES, revoga as Leis que indica, e dá outras providências.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinta a autarquia estadual, Loteria do Espírito Santo - LOTERES - e determinado que o Poder Executivo promova a liquidação e a transferência de seu ativo e passivo para a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Encerrado o processo de liquidação, deverá o Poder Executivo apresentar relatório final, retratando a situação contábil da autarquia extinta, o qual será publicado no Diário Oficial do Poder Executivo.
Art. 2º Ficam revogadas: a Lei nº 4.440 , de 27/09/1990; a Lei nº 4.540 , de 16/07/1991; a Lei nº 5.692 , de 09/07/1998; a Lei nº 6.286 , de 11/07/2000; a Lei nº 6.503 , de 15/12/2000; a Lei nº 7.437 , de 09/12/2002; e a Lei Complementar nº 237 , de 02/05/2002.
Art. 3º São canceladas todas as autorizações de funcionamento e credenciamentos concedidos pela LOTERES.
Art. 4º Para o cumprimento da presente Lei Complementar é autorizada a abertura de créditos adicionais, que se fizerem necessários.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, em 29 de Outubro de 2003.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
LUIZ FERRAZ MOULIN
Secretário de Estado da Justiça
GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
RODNEY ROCHA MIRANDA
Secretário de Estado da Segurança Pública
(D.O. 30/10/2003)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Ordinária nº 4440/1990 de 27/09/1990
Lei Ordinária nº 4540/1991 de 16/07/1991
Lei Ordinária nº 5692/1998 de 09/07/1998
Lei Ordinária nº 6286/2000 de 11/07/2000
Lei Ordinária nº 6503/2000 de 15/12/2000
Lei Ordinária nº 7437/2002 de 09/12/2002
Lei Complementar nº 237/2002 de 02/05/2002