Lei Complementar nº 388/2007
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 388
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 68 da Lei Complementar nº 234 , de 18.4.2002, alterado pela Lei Complementar nº 364 , de 08.5.2006, os §
§ 8º, 9º e 10, com as seguintes redações:
"Art. 68 (...)
§ 8º O Colegiado Recursal terá sua Secretaria que será composta de 1 (um) Secretário, 3 (três) Escreventes, 1 (um) Oficial de Justiça e 3 (três) Taquígrafos, sendo 1 (um) Revisor e 2 (dois) Apanhadores, cargos esses de provimento efetivo.
§ 9º O Cargo de Secretário será provido por bacharel em Direito e os demais, por pessoas que possuam diploma de curso superior.
§ 10 Compõem ainda a Secretaria do Colégio Recursal os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - 2 (dois) cargos de Assessor Judiciário, padrão ASJ;
II - 4 (quatro) cargos de Chefe de Apoio Administrativo, padrão OPJ." (NR)
Art. 2º As atribuições básicas dos cargos ora criados, previstos nos incisos I e II do
§ 10 do artigo 68, acrescido pelo artigo 1º desta Lei Complementar e as regras normativas para o seu exercício serão fixadas pelo Tribunal de Justiça, através de Resolução aprovada pelo Egrégio Tribunal Pleno.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente que serão suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o artigo 18 da Lei Complementar nº 84 , de 23.7.1996.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 08 de maio de 2007.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 567/2010 de 21/07/2010
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 234/2002 de 18/04/2002
Lei Complementar nº 84/1996 de 23/07/1996