Lei Complementar nº 392/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 50, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 18.4.2002, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 392
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 50, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 234 , DE 18.4.2002, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 50, inciso III, alínea "a" da Lei Complementar nº 234 , de 18.4.2002, alterada pela LC nº 364 , de 08.5.2006, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 50 (...)
(...)
III - (...)
a) ao Juiz da 4ª Vara: processar e julgar os crimes dolosos contra a vida e presidir o Tribunal do Júri;
(...)." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 29 de maio de 2007.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 234/2002 de 18/04/2002