Lei Complementar nº 394/2007
REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 18.7.2000, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 1º.02.1996.
LEI COMPLEMENTAR Nº 394
REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183 , DE 18.7.2000, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79 , DE 1º.02.1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o artigo 2º da Lei Complementar nº 183 , de 18.7.2000, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 79 , de 1º.02.1996.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 01 de junho de 2007.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 183/2000 de 18/07/2000