Lei Complementar nº 431/2007
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 248/2002, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 431
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 248 , de 28.6. 2002, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 18 da Lei Complementar nº 248 , de 28.6.2002, alterado pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 264 , de 08.7.2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA será dirigido por uma Diretoria Executiva, composta pelo Diretor Presidente, pelo Diretor
Técnico, pelo Diretor Administrativo e Financeiro e pelo Diretor de Recursos Hídricos, nomeados pelo Governador do Estado." (NR)
Art. 2º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica, em nível de gerência do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, a Diretoria de Recursos Hídricos.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as competências da Diretoria de Recursos Hídricos.
Art. 4º A representação gráfica do IEMA é a constante do Anexo I que integra esta Lei Complementar.
Art. 5º Ficam criados os cargos de provimento em comissão com suas nomenclaturas, referências, quantitativos e valores, para atender as necessidades de funcionamento do IEMA, constantes do Anexo II que integra esta Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 21 de dezembro de 2007.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(D.O. 26/12/2007)
ANEXO II - Cargos comissionados criados, a que se refere o artigo 5º
NOMENCLATURA REF QUANT VALOR VALOR TOTAL
Diretor de Recursos Hídricos Assessor Especial I QCE-02 IM-03 01 01 5.500,00 2.418.02 5.500,00 2.418,02
TOTAL 02 7.918,02
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 248/2002 de 28/06/2002