Lei Complementar nº 462/2008
Estingue cargos e vagas no âmbito da Administração Pública Estadual. (SESA)
LEI COMPLEMENTAR Nº 462
Extingue cargos e vagas no âmbito da Administração Pública Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo da Administração Direta, descritos no Anexo I desta Lei Complementar, com o respectivo quantitativo de vagas.
Art. 2º Ficam extintos os quantitativos de vagas dos cargos de provimento efetivo da Administração Direta, descritos no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º Ficam extintos os cargos descritos no Anexo III desta Lei Complementar, com o respectivo quantitativo de vagas, quando de suas vacâncias.
Art. 4º Fica a Secretaria de Estado responsável pela Administração de pessoal, em observância ao artigo 3º desta Lei Complementar, autorizada a declarar a vacância e a extinção dos cargos por meio de portaria.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta em Vitória, 14 de novembro de 2008.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
GOVERNADOR DO ESTADO
(D.O. de 17/11/2008)
ANEXO I a que se refere o artigo 1º
CARGOS EXTINTOS VAGAS EXTINTAS
QUADRO PERMANENTE - PADRÃO 1 A 15
AGENTE ADMINISTRATIVO 01.2.10 20
AGENTE SERVICOS 01.5.1 6
AGRIMENSOR 04.2.14 24
ANALISTA AMBIENTAL 01.1.15 81
ASCENSORISTA 10.5.1 2
AUXILIAR DE AGRICULTURA 04.4.5 7
AUXILIAR DE CAMPO 04.5.1 10
AUXILIAR DE COZINHEIRO 10.5.1 5
AUXILIAR DE LATICINIO 05.3.10 2
AUXILIAR DE MECANOGRAFO 03.4.7 1
AUXILIAR DE RADIOTECNICO 09.3.10 2
AUXILIAR DE TOPOGRAFICA 04.3.10 2
AUXILIAR DE VETERINARIA 05.3.10 50
BOMBEIRO 10.4.6 1
CARPINTEIRO 04.4.6 4
CONSERVEIRO 10.5.2 23
FOTOGRAFO 09.2.12 4
GUARDA AMBIENTAL 01.3.11 10
IMPRESSOR 03.4.5 1
JARDINEIRO 10.5.3 3
PEDREIRO 04.4.4 2
QUADRO PERMANENTE - EXTINTO IESP
ADMINISTRADOR NIVEL TECNICO 0
ADVOGADO 0
ASSESSOR 0
FISICO 2
QUADRO PERMANENTE - DEMAIS CARGOS
ASSESSOR ADMINISTRATIVO A.1.5.19 0
ASSISTENTE S.C x 0
CONTADOR 0
ANEXO II a que se refere o artigo 2º
CARGOS VAGAS EXTINTAS
QUADRO PERMANENTE - PADRÃO 1 A 15
ADMINISTRADOR 01.1.15 49
ALMOXARIFE 01.2.13 9
AUX ADMINISTRATIVO 01.3.10 2027
AUXILIAR DE SERVIÇOS HOSPITALARES 05.3.10 237
CONTADOR 03.1.15 19
CONTINUO 10.5.3 308
COZINHEIRO 10.5.2 7
GUARDA PATRIMONIAL 10.5.3 57
MARCINEIRO 10.4.5 1
SERVENTE 10.5.1 6014
QUADRO PERMANENTE - EXTINTO IESP
ADMINISTRADOR 41
ALMOXARIFE 14
ARTIFICE 1
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 688
BOMBEIRO HIDRAULICO 10
CONTADOR (cód. 1446) 17
COPEIRO 5
COSTUREIRO 9
COZINHEIRO 35
ECONOMISTA 10
JARDINEIRO 3
MARCENEIRO 13
MARINHEIRO REGIONAL 2
MOTORISTA 84
PEDREIRO 13
PINTOR 11
RECEPCIONISTA 2
TELEFONISTA 106
VIGIA 168
QUADRO PERMANENTE - DEMAIS CARGOS
PILOTO DE HELICOPTERO 1
ANEXO III a que se refere o artigo 3º
CARGOS A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA VAGAS A SEREM EXTINTAS NA VACÂNCIA
QUADRO PERMANENTE - PADRÃO 1 A 15
ALMOXARIFE 01.2.13 5
ANALISTA TECNICO QP-15 1
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 01.2.14 22
ATENDENTE DE CONSULTORIO 1
AUX ADMINISTRATIVO 01.3.10 228
AUXILIAR DE COZINHA P.05 1
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 05.2.12 13
AUXILIAR DE PORTARIA QP-08 1
AUXILIAR DE PROCESSAMENTO 01.2.12 1
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QP-14 2
AUXILIAR DE SERVIÇOS HOSPITALARES 05.3.10 114
CONFERENTE DE CARGAS 10.3.11 6
CONTINUO 10.5.3 35
COSTUREIRA QP-06 1
COZINHEIRO 10.5.2 13
DESPENSEIRO QP-10 1
ELETRICISTA 04.2.13 1
FAXINEIRO QP-05 2
FAXINEIRO QP-07 3
GARÇON QP-11 7
GUARDA PATRIMONIAL 10.5.3 13
JARDINEIRO QP-06 2
LABORATORISTA 05.2.14 16
MONITOR DE OFICIO 06.2.13 3
MOTORISTA 10.2.11 22
OPERADOR DE XEROX QP-06 1
RECEPCIONISTA QP-10 1
SERVICAL QP-07 2
TECNICO AGRICOLA 04.2.14 1
TECNICO EM CONTABILIDADE 03.2.14 6
TELEFONISTA QP-11 4
QUADRO PERMANENTE - EXTINTO IESP
ADMINISTRADOR HOSPITALAR NIVEL ESPECIAL 1
ADMINISTRADOR HOSPITALAR NIVEL MEDIO 1
ALMOXARIFE 22
AUX CONSULTORIO DENTARIO 27
AUXILIAR ADMINISTRATIVO (cód. 1430) 557
AUXILIAR DE LABORATORIO 23
AUXILIAR DE REABILITACAO 50
AUXILIAR TECNICO I 1
AUXILIAR TECNICO II 2
CODIFICADOR DE MORTALIDADE 1
COPEIRO 7
DESENHISTA 2
DIGITADOR 23
JARDINEIRO 2
MARCENEIRO 7
OPERADOR DE SISTEMAS 1
PEDREIRO 7
RECEPCIONISTA 6
SANITARISTA 5
TECNICO EM EDIFICACOES 1
TECNICO EM ELETRONICA 3
TECNICO EM NUTRICAO 6
TECNICO EM REFRIGERACAO 1
VIGIA 132
VISITADOR SANITARIO 4
QUADRO PERMANENTE - DEMAIS CARGOS
ANALISTA CONTABIL III 2
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO H-4 5
ASSISTENTE DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 5
ASSISTENTE DE SERVICOS OPERACIONAIS 1
AUXILIAR ADMINISTRATIVO (cód. 186) 2
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO II 1
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS I (cód. 764) 3
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS II 5
CAMARADA 1
CAMAREIRA II-C 1
COPISTA II-C 1
DESENHISTA III-C 1
ENCARREGADO PESSOAL CIVIL SR-1 1
ILUMINADOR III 3
MUSICO B IV 7
OFICIAL ADMINISTRATIVO II 11
RECEPECIONISTA II 1
SECRETARIA II 3
TECNICO CULTURAL V 12
TECNICO CULTURAL V-1 1
TECNICO DE RECURSOS HUMANOS 1
TECNICO DE SOM ESPECIAL III 1
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Nenhum Ato.