Lei Complementar nº 465/2008
Extingue cargos e vagas no âmbito da Administração Pública Estadual.
LEI COMPLEMENTAR Nº 465
Extingue cargos e vagas no âmbito da Administração Pública Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo da Administração Direta, descritos no Anexo I desta Lei Complementar, com o respectivo quantitativo de vagas.
Art. 2º Ficam extintos os quantitativos de vagas dos cargos de provimento efetivo da Administração Direta, descritos no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º Ficam extintos os cargos descritos no Anexo III desta Lei Complementar, com o respectivo quantitativo de vagas, quando de suas vacâncias.
Art. 4º Fica a Secretaria de Estado responsável pela Administração de pessoal, em observância ao artigo 3º desta Lei Complementar, autorizada a declarar a vacância e a extinção dos cargos por meio de portaria.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta em Vitória, 28 de novembro de 2008.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
GOVERNADOR DO ESTADO
(D.O. 01/12/2008)
ANEXO I a que se refere o artigo 1º
CARGOS EXTINTOS VAGAS EXTINTAS
QUADRO PERMANENTE - PADRÃO 1 A 15
AGENTE AMBIENTAL 01.2.14 49
ARQUIVISTA 01.1.15 10
ASSISTENTE SOCIAL 06.1.15 ESP 2
CINEGRAFISTA 09.2.13 1
ENFERMEIRO TC.10.1 0
ENGENHEIRO CIVIL 04.1.15 ESP 2
ESTATÍSTICO 03.1.15 28
FONOAUDIOLOGO QP-15 1
GUARDA FLORESTAL 04.4.7 14
INSPETOR PENITENCIÁRIO 00.2.14 14
MECÂNICO 10.2.13 2
MÉDICO PERITO 05.1.15 ESP 13
MOTORISTA PENITENCIÁRIO 00.3.11 14
PSICÓLOGO 06.1.15 ESP 2
QUÍMICO 05.1.15 1
RADIOTÉCNICO 09.2.14 2
RADIOTELEGRAFISTA 09.2.14 1
TÉCNICO ADMINISTRATIVO 01.2.14 70
TÉCNICO APOIO OPERACIONAL E INDUSTRIAL 01.1.15 20
TÉCNICO DE LATICÍNIO 05.2.14 1
TÉCNICO EM RECURSOS AUDIOVISUAIS 09.2.14 2
TOPÓGRAFO 04.2.14 3
QUADRO PERMANENTE - EXTINTO IESP
CIRURGIÃO BUCOMAXILOFACIAL 14
QUADRO PERMANENTE - DEMAIS CARGOS
ASSISTENTE DE PESSOAL III 1
MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE HELICÓPTERO S/R 1
MOTORISTA G-2 1
ANEXO II a que se refere o artigo 2º
CARGOS VAGAS EXTINTAS
QUADRO PERMANENTE - PADRÃO 1 A 15
AGENTE ADMINISTRATIVO (cód. 33) 29
AGENTE SOCIAL 06.2.13 53
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 01.2.14 67
AUXILIAR BIBLIOTECÁRIO 1
AUXILIAR DE ALMOXARIFE 01.4.5 14
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 05.2.12 3
AUXILIAR DE LABORATÓRIO 05.3.10 13
AUXILIAR DE PROCESSAMENTO 01.2.12 4
AUXILIAR DE RADIOLOGIA 05.2.14 1
AUXILIAR DE SANEAMENTO 05.3.10 48
BIBLIOTECÁRIO 01.1.15 34
CIRURGIÃO DENTISTA 05.1.15 181
CONFERENTE DE CARGAS 10.3.11 2
ENGENHEIRO 04.1.15 1
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 04.1.15 7
FARMACÊUTICO 05.1.15 14
LABORATORISTA 05.2.14 7
MECANÓGRAFO 03.2.13 3
MÉDICO 05.1.15 170
MONITOR DE OFÍCIO 06.2.13 10
MOTORISTA 10.2.11 61
OFICIAL ADMINISTRATIVO 01.3.10 1604
TÉCNICO AGRÍCOLA 04.2.14 1
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 03.2.14 45
VETERINÁRIO 05.1.15 7
VISITADORA SANITÁRIA 05.2.14 87
QUADRO PERMANENTE - EXTINTO IESP
AGENTE ADMINISTRATIVO (cód. 1421) 6
ANALISTA DE SISTEMAS 6
ARTISTA PLÁSTICO 2
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 277
ASSISTENTE SOCIAL 19
AUX CONSULTÓRIO DENTÁRIO 42
AUXILIAR ADMINISTRATIVO (cód. 1430) 162
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 55
AUXILIAR DE LABORATÓRIO 31
AUXILIAR DE REABILITAÇÃO 12
AUXILIAR DE SERVICOS MÉDICOS 233
BIBLIOTECÁRIO (cód. 1440) 8
CALDEREIRO 3
DESENHISTA 4
DIGITADOR 5
ELETRICISTA 17
ESTATÍSTICO 6
MUSICOTERAPEUTA 4
NUTRICIONISTA 8
ODONTO CIRURGIÃO BUCOMAXILOFACIAL 9
ODONTÓLOGO 50
OPERADOR DE SISTEMAS 4
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA 10
PROGRAMADOR 23
SANITARISTA 8
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO 62
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 32
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES 9
TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA 8
TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA 4
TÉCNICO EM LABORATÓRIO 29
TÉCNICO EM NUTRIÇÃO 11
TÉCNICO EM RADIOLOGIA 44
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 3
TÉCNICO EM TOMOGRAFIA 19
TERAPEUTA OCUPACIONAL 8
VISITADOR SANITÁRIO 5
ANEXO III a que se refere o artigo 3º
CARGOS A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA VAGAS A SEREM EXTINTAS NA VACÂNCIA
QUADRO PERMANENTE - PADRÃO 1 A 15
AGENTE ADMINISTRATIVO (cód. 33) 10
AGENTE SOCIAL 06.2.13 14
ARTÍFICE CALDEIREIRO 1
ARTÍFICE SERVIÇAL P.07 19
ASSISTENTE TÉCNICO ESPECIAL "B" 1
ASSISTENTE TÉCNICO ESPECIAL "C" 1
AUXILIAR BIBLIOTECÁRIO 9
AUXILIAR DE ALMOXARIFE 01.4.5 8
AUXILIAR DE ESTATÍSTICO 03.2.12 10
AUXILIAR DE LABORATÓRIO 05.3.10 36
AUXILIAR DE RADIOLOGIA 05.2.14 5
AUXILIAR DE SANEAMENTO 05.3.10 65
BOMBEIRO DE POSTO QP-12 7
CONDUTOR DE BARCO P.11 1
CONTÍNUO P.05 1
COPEIRO QP-07 1
COZINHEIRO P.08 7
DATILÓGRAFO QP-10 1
ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO QP-08 2
ENCARREGADO SETOR QP-15 1
FISCAL DE SANEAMENTO 05.2.12 2
GARÇON QP-07 1
GUARDA PATRIMONIAL QP-05 2
INSTRUTOR EDUCAÇÃO FÍSICA QP-15 1
MARCINEIRO 10.4.5 1
MECANÓGRAFO 03.2.13 2
OFICIAL ADMINISTRATIVO 01.3.10 125
OPERADOR DE MÁQUINA AGRÍCOLA QP-11 1
SERVENTE 10.5.1 442
SERVENTE QP-08 1
TÉCNICO DE ENFERMAGEM QP-14 4
TÉCNICO DE LABORATÓRIO QP-14 1
VIGIA QP-03 3
VISITADORA SANITÁRIA 05.2.14 43
QUADRO PERMANENTE - EXTINTO IESP
AGENTE ADMINISTRATIVO (cód. 1421) 5
ARTÍFICE 4
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 267
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 17
AUXILIAR ADMINISTRATIVO II 11
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1555
AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS 558
BOMBEIRO HIDRÁULICO 15
CALDEREIRO 2
COSTUREIRO 11
COZINHEIRO 39
ELETRICISTA 30
GESSEIRO 6
MARINHEIRO REGIONAL 1
MOTORISTA 101
PINTOR 8
PROGRAMADOR 2
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO 36
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 32
TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA 4
TÉCNICO EM EQUIPAMENTOS ÓPTICOS 1
TÉCNICO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS 31
TELEFONISTA 44
QUADRO PERMANENTE - DEMAIS CARGOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO P.12 3
AGENTE DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 3
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II 1
ASSISTENTE DE FINANÇAS III 2
ASSISTENTE TÉCNICO 1
AUXILIAR DE SERVIÇO I 1
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS I (cód. 184) 15
AUXILIAR TÉCNICO H-4 2
BILHETEIRO 3
CAPATAZ II-C 1
CENOTÉCNICO III-C 1
DIRETOR ARTÍSTICO V 1
ELETRICISTA DE ESPETÁCULO III 1
INSPETOR DE ORQUESTRA ESP 1
MÚSICO A V 28
OPERADOR DE PROJEÇÃO 2
PILOTO DE HELICÓPTERO 1
SONOPLASTA II 4
TÉCNICO ADMINISTRATIVO IV 16
TÉCNICO DE COMPRAS IV 3
TÉCNICO DE MANUNTEÇÃO III-C 1
TÉCNICO DESPORTIVO H 1
TELEFONISTA II 6
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Nenhum Ato.