Lei Complementar nº 466/2008
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3400/1981. (Estatuto da Polícia Civil).
LEI COMPLEMENTAR Nº 466
Altera dispositivos da Lei nº 3.400 , de 14.01.1981.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei nº 3.400 , de 14.01.1981 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38. A promoção para Delegado de Polícia da Categoria Especial dar-se-á exclusivamente pelo critério de merecimento, respeitada a existência de vaga, observada a cultura profissional comprovada e a conduta civil e policial.
§ 1º Para cada vaga disponível será organizada uma lista tríplice, composta por Delegados de 3ª Categoria ativos, habilitados à promoção, da qual, o Governador do Estado escolherá 1 (um) de seus integrantes para promoção.
§ 2º Os integrantes da lista, de que trata o
§ 1º, serão escolhidos pelo conjunto dos Delegados de 3ª Categoria ativos.
§ 3º O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, o processo de promoção de que trata este artigo." (NR)
"Art. 56. (...)
(...)
IX - desaparecimento;
X - readaptação.
Parágrafo único. Para efeito de promoção considera-se aberta a vaga no quadro de carreira da Polícia Civil na data de falecimento, na data de afastamento para aposentadoria ou na data de publicação do ato, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IV, V, VI, IX e X deste artigo." (NR)
Art. 2º Fica incluído na Lei nº 3.400 /81 o artigo 40-A, com a seguinte redação:
"Art. 40-A. A promoção de que trata este
Capítulo será publicada no Diário Oficial do Estado, com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da publicação."
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta em Vitória, 03 de dezembro de 2008.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
GOVERNADOR DO ESTADO
(D.O. de 04/12/2008)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Ordinária nº 3400/1981 de 14/01/1981