Lei Complementar nº 475/2008
Extingue cargos e vagas no âmbito da Administração Pública Estadual.
LEI COMPLEMENTAR Nº 475
Extingue cargos e vagas no âmbito da Administração Pública Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos os cargos descritos no Anexo I desta Lei Complementar, com o respectivo quantitativo de vagas, quando de suas vacâncias.
Art. 2º Fica a Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal, em observância ao artigo 1º desta Lei Complementar, autorizada a declarar a vacância e a extinção dos cargos por meio de portaria.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta em Vitória, 23 de dezembro de 2008.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
GOVERNADOR DO ESTADO
(D.O. de 24/12/2008)
ANEXO I - a que se refere o artigo 1º
CARGOS A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA VAGAS A SEREM EXTINTAS NA VACÂNCIA
QUADRO PERMANENTE - PADRÃO 1 A 15
ADMINISTRADOR 01.1.15 31
ASSISTENTE SOCIAL 06.1.15 19
BIÓLOGO QP-15 3
CIRURGIÃO DENTISTA 05.1.15 9
CONTADOR 03.1.15 3
ENFERMEIRO 05.1.15 17
ENGENHEIRO 04.1.15 2
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 04.1.15 1
FARMACÊUTICO 05.1.15 12
MÉDICO 05.1.15 56
MÉDICO SANITARISTA 05.1.15 2
NUTRICIONISTA 05.1.15 2
PSICÓLOGO 06.1.15 2
VETERINÁRIO 05.1.15 3
QUADRO PERMANENTE - EXTINTO IESP
ADMINISTRADOR 37
ADMINISTRADOR HOSPITALAR NÍVEL SUPERIOR 2
ANALISTA DE SISTEMAS 4
ARTISTA PLÁSTICO 2
BIBLIOTECÁRIO (cód. 1440) 1
CONTADOR (cód. 1446) 12
ECONOMISTA 1
ENGENHEIRO MECÂNICO 1
ESTATÍSTICO 1
ODONTO CIRURGIÃO BUCOMAXILOFACIAL 3
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA 4
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 9
QUADRO PERMANENTE - DEMAIS CARGOS
ADMINISTRADOR V 1
ADVOGADO V 1
ASSISTENTE SOCIAL V 1
BIBLIOTECÁRIO (cód. 204) 9
ENGENHEIRO ELETRICISTA V 1
HISTORIADOR V 1
JORNALISTA V 1
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR I 2
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR II 3
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Nenhum Ato.