Lei Complementar nº 484/2009
Acresce do total de contratos administrativos de prestação de serviços, por prazo determinado, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 461/2008, o montante de 100 (cem) Agentes Penitenciários, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 484
Acresce ao total de contratos administrativos de prestação de serviços, por prazo determinado, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 461 , de 14.11.2008, o montante de 100 (cem) Agentes Penitenciários, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao total de contratos administrativos de prestação de serviços, por prazo determinado, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 461 , de 14.11.2008, o montante de 100 (cem) Agentes Penitenciários.
Parágrafo único. Os Agentes Penitenciários, a que se refere o "caput" deste artigo, serão disponibilizados pela Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS para atender às necessidades emergenciais das Delegacias de Polícia Judiciária vinculadas à Polícia Civil.
Art. 2º O artigo 11 da Lei Complementar nº 461 /08 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. O quantitativo de vagas do cargo de provimento efetivo de Agente Penitenciário, a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 363 , de 30.3.2006, passa a ser de 1.050 (mil e cinqüenta)." (NR)
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta em Vitória, 04 de Maio de 2009.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
GOVERNADOR DO ESTADO
(D.O. 05/05/2009)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 461/2008 de 14/11/2008