Lei Complementar nº 534/2009
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 101/1997 e ao artigo 1º da Lei nº 5789/1998.
LEI COMPLEMENTAR Nº 534
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 101 , de 22.9.1997 e ao artigo 1º da Lei nº 5.789 , de 22.12.1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Complementar nº 101 , de 22.9.1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O Corpo de Bombeiros Militar subordina-se ao Governador do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social." (NR)
Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 5.789 , de 22.12.1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo é fixado em 1.300 (mil e trezentos) Bombeiros Militares, distribuído no Quadro de Organização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo:
I - Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiros Militares (QOCBM):
Posto: 1º de Janeiro/2010 1º Junho de 2010
Coronel 04 04;
Tenente-Coronel 12 12;
Major 17 17;
Capitão 30 34;
1º Tenente 20 20;
2º Tenente 21 21.
II - Quadro de Oficiais de Administração Bombeiros Militares (QOABM):
Posto: 1º de Janeiro/2010 1º Junho de 2010
Capitão 06 06;
1º Tenente 07 08;
2º Tenente 10 12.
III - Quadro de Oficiais Médicos Bombeiros Militares (QOMBM):
Posto: 1º de Janeiro/2010 1º Junho de 2010
Tenente-Coronel 01 01;
Major 01 01;
Capitão 01 01;
1º Tenente 01 01;
2º Tenente 01 01.
IV - Quadro de Oficiais Dentistas Bombeiros Militares (QODBM):
Posto: 1º de Janeiro/2010 1º Junho de 2010
Tenente-Coronel 01 01;
Major 01 01;
Capitão 01 01;
1º Tenente 01 01;
2º Tenente 01 01.
V - Quadro de Praças Combatentes Bombeiros Militares (QPCBM):
Graduação: 1º de Janeiro/2010 1º Junho de 2010
Subtenente 21 28;
1º Sargento 36 44;
2º Sargento 45 60;
3º Sargento 110 137;
Cabo 197 244.
Soldado 754 643.
§ 1º Para a realização de inclusões ao Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiros Militares (QOCBM), mediante concurso público de admissão ao curso de formação de oficiais bombeiros militares, será aplicado para efeito de disponibilização de vagas, a cada ingresso, o número equivalente as de vagas destinadas ao último posto desse Quadro, com o acréscimo de uma.
§ 2º Quando forem apuradas vacâncias superiores a 50% (cinquenta por cento) nos postos previstos para 1º e 2º Tenentes do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC), o limite tratado no
§ 1º ficará estendido em 20% (vinte por cento) das vagas previstas para esses postos, a cada novo ingresso, enquanto perdurar esse percentual de vacância." (NR)
Art. 3º No ano de 2010, para a aplicação das alterações introduzidas por esta Lei Complementar, somente no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar, as datas previstas no
§ 4º do artigo 13 da Lei Complementar nº 467 , de 05.12.2008, para o encerramento das alterações, para iniciar os processos seletivos e os cursos de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), de Habilitação de Sargentos (CHS) e de Cabos (CHC), serão as seguintes:
I - em 15 de janeiro para o encerramento das alterações e início do processo seletivo referentes ao Curso de Habilitação de Cabos com começo do curso previsto até 1º de julho;
II - em 1º de fevereiro para o encerramento das alterações e início do processo seletivo referentes ao Curso de Habilitação de Sargentos com começo do curso previsto até 1º de novembro;
III - em 1º de fevereiro para o encerramento das alterações e início do processo seletivo referentes ao Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos e com começo do curso previsto até 1º de novembro.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogado o
§ 2º do artigo 10 da Lei Complementar nº 101 /97.
Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de Dezembro de 2009.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(D.O. de 29/12/2009)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 101/1997 de 22/09/1997
Lei Ordinária nº 5789/1998 de 22/12/1998
Lei Complementar nº 467/2008 de 04/12/2008