Lei Complementar nº 552/2010
Dá nova redação ao Anexo V da Lei Complementar nº 422/2007. (Remuneração por subsídios para policial civil).
LEI COMPLEMENTAR Nº 552
Dá nova redação ao Anexo V da Lei Complementar nº 422 , de 06.12.2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo V da Lei Complementar nº 422 , de 06.12.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V , a que se refere o artigo 14.
QUADRO DE VAGAS DOS POLICIAIS CIVIS, a que se refere esta Lei Complementar.
CARGO CATEGORIA VAGAS
MÉDICO LEGISTA ACESSO 5
1ª CATEGORIA 24
2ª CATEGORIA 21
3ª CATEGORIA 15
PERITO BIOQUÍMICO - TOXICOLOGISTA ACESSO 2
1ª CATEGORIA 6
2ª CATEGORIA 5
3ª CATEGORIA 3
PERITO PAPILOSCÓPICO ACESSO 50
1ª CATEGORIA 120
2ª CATEGORIA 73
3ª CATEGORIA 53
PERITO DE TELECOMUNICAÇÃO ACESSO 2
1ª CATEGORIA 10
2ª CATEGORIA 8
3ª CATEGORIA 6
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de Maio de 2010.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(D.O. de 06/05/2010)
Art. 1
ANEXO V
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 422/2007 de 06/12/2007