Lei Complementar nº 598/2011
Altera, acrescenta e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 234/2002 - Código de Organização Judiciária do Espírito Santo.
LEI COMPLEMENTAR Nº 598
Altera, acrescenta e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 234 , de 18.4.2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar nº 234 , de 18.4.2002, Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, abaixo relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO IV
DA COORDENADORIA DAS VARAS CÍVEIS"
"Art. 38-J. Fica instituída no âmbito do Poder Judiciário deste Estado a Coordenadoria das Varas Cíveis, vinculada à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça."(NR)
"Art. 38-K. Integram a Coordenadoria das Varas Cíveis:
I - 01 (um) Desembargador, indicado pelo Tribunal Pleno;
II - 02 (dois) Juízes de Direito de Entrância Especial, escolhidos pelo Tribunal Pleno.
Parágrafo único. Os atos de supervisão serão exercidos pelo Desembargador e os executivos e administrativos, pelos Juízes de Direito." (NR)
"Art. 38-L. A competência da Coordenadoria das Varas Cíveis será fixada pelo Tribunal de Justiça." (NR)
" CAPÍTULO V
DA COORDENADORIA DAS VARAS
DE INFÂNCIA E JUVENTUDE"
"Art. 38-M. Fica instituída no âmbito do Poder Judiciário deste Estado a Supervisão da Infância e Juventude e a Coordenadoria da Infância e Juventude." (NR)
"Art. 38-N. A Coordenadoria da Infância e Juventude ficará responsável pelos atos administrativos e executivos em matéria de menorista, ficando subordinada à Supervisão da Infância e Juventude e servindo, também, como órgão permanente de assessoria da Presidência do Tribunal." (NR)
(...)."
"Art. 39-A. (...)
X - São Mateus:
(...)
g) 1 (um) Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e de Juizado Especial da Fazenda Pública." (NR)
"Art. 39-H. (...)
(...)
VI - nas Comarcas de Anchieta, Piúma, Santa Teresa, Santa Maria de Jetibá e Venda Nova do Imigrante:
a) 01 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria;
(...)
XXXII - em cada Comarca de 2ª Entrância haverá 01 (um) cargo comissionado de Chefe do Setor de Conciliação;
XXXIII - nas Comarcas de Fundão, Ibatiba, Jaguaré, João Neiva, Muniz Freire e Pedro Canário:
a) 01 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria;
b) 06 (seis) cargos efetivos de Analista Judiciário 02 - Área Judiciária;
c) 02 (dois) cargos efetivos de Analista Judiciário 02 - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador;
d) 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Juiz.
(...)." (NR)
Art. 2º A Presidência, a Secretaria de Controle Interno, a Ouvidoria Judiciária, a Secretaria Judiciária, a Secretaria de Infraestrutura e a Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária, constantes da Tabela III da Lei Complementar nº 566 , de 21.7.2010, passam a ser compostos da estrutura constante na Tabela XIII desta Lei Complementar.
Art. 3º A Tabela IV da Lei Complementar nº 566 /10 passa a vigorar com a redação da Tabela XIV desta Lei Complementar.
Art. 4º As Tabelas VII, VIII e X da Lei nº 9.497 , de 21.7.2010, passam a vigorar com a redação das Tabelas XV, XVI e XVII desta Lei Complementar, respectivamente.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogados a alínea "e" do artigo 39-A, II; a alínea "e" do artigo 39-A, VI e as alíneas "a" e "b" e o parágrafo único do artigo 78 da Lei Complementar nº 234 /02, a Lei Complementar nº 583 , de 11.01.2011, e o parágrafo único do artigo 49 da Lei Complementar nº 234 /02.
Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de Agosto de 2011.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(D.O. de 03/08/2011)
TABELA XIII
TABELA III
REESTRUTURAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARGO/CARREIRA ESCOLARIDADE ESPECIALIDADE FUNÇÃO/ÁREA DE ATIVIDADE QUANT.
PRESIDÊNCIA
Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 03 Ensino Superior Direito Assessoramento 5
Assessor Judiciário Ensino Superior Direito Assessoramento 3
Chefe de Gabinete da Presidência Ensino Superior Preferencialmente Direito Chefia 2
TOTAL CARGO EM COMISSÃO 10
Chefe de
Seção Ensino Superior Qualquer Chefia 1
TOTAL CARGO EM COMISSÃO 1
Analista Judiciário 02 Ensino Superior Direito Área de apoio especializado 4
Analista Judiciário 02 Ensino Superior Qualquer Área administrativa 6
Analista Judiciário 01 Ensino Médio Área administrativa 3
TOTAL CARGO EFETIVO 13
Total cargo em comissão 10
Total função gratificada 1
Total cargo efetivo 13
TOTAL PRESIDÊNCIA 24
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
Assessor Judiciário Ensino Superior Administração ou Direito Assessoramento 2
Assessor Judiciário Ensino Superior Administração, Contabilidade, Direito ou Engenharia Civil Assessoramento 1
Coordenador Ensino Superior Administração, Contabilidade ou Direito Direção 1
Coordenador Ensino Superior Administração ou Direito Direção 1
Secretário Ensino Superior Direito Direção 1
TOTAL CARGO EM COMISSÃO 6
Analista Judiciário 02 Ensino Superior Administração Área de apoio especializado 3
Analista Judiciário 02 Ensino Superior Contabilidade Área de apoio especializado 2
Analista Judiciário 02 Ensino Superior Direito Área de apoio especializado 2
Analista Judiciário 02 Ensino Superior Engenharia Civil Área de apoio especializado 1
Analista Judiciário 01 Ensino Médio Área administrativa 2
TOTAL CARGO EFETIVO 10
Total cargo em comissão 6
Total cargo efetivo 10
TOTAL SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 16
OUVIDORIA JUDICIÁRIA
Chefe de
Seção Ensino Superior Direito Chefia 1
1
Analista Judiciário 02 Ensino Superior Direito Área de apoio especializado 1
Analista Judiciário 02 Ensino Superior Administração Área de apoio especializado 1
Analista Judiciário 01 Ensino Médio Área administrativa 1
TOTAL CARGO EFETIVO 3
Auxiliar Judiciário Ensino Fundamental Área de apoio operacional 1
TOTAL QUADRO SUPLEMENTAR 1
Total função gratificada 1
Total cargo efetivo 3
Total quadro suplementar 1
TOTAL OUVIDORIA JUDICIÁRIA 5
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Assessor Judiciário Ensino Superior Administração ou Direito Assessoramento 1
Assessor Judiciário Ensino Superior Direito Assessoramento 1
Assessor Judiciário Ensino Superior Qualquer Assessoramento 2
Coordenador Ensino Superior Direito Direção 1
Coordenador Ensino Superior Qualquer Direção 2
Secretário Ensino Superior Direito Direção 1
TOTAL CARGO EM COMISSÃO 8
Chefe de
Seção Ensino Superior Arquivologia ou Biblioteconomia Chefia 1
Chefe de
Seção Ensino Superior Biblioteconomia Chefia 1
Chefe de
Seção Ensino Superior Contabilidade Chefia 1
Chefe de
Seção Ensino Superior Direito Chefia 1
Chefe de
Seção Ensino Superior Qualquer Chefia 1
Revisor Ensino Superior Taquigrafia Revisão 12
TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA 17
Analista Judiciário 02 Ensino Superior Administração Área de apoio especializado 1
Analista Judiciário 02 Ensino Superior Arquivologia Área de apoio especializado 2
Analista Judiciário 02 Ensino Superior Biblioteconomia Área de apoio especializado 2
Analista Judiciário 02 Ensino Superior Contabilidade Área de apoio especializado 1
Analista Judiciário 02 Ensino Superior Direito Área de apoio especializado 3
Analista Judiciário 02 Ensino Superior Qualquer Área administrativa 4
Analista Judiciário 02 Ensino Superior Taquigrafia Área de apoio especializado 39
Analista Judiciário 02 - Oficial de Justiça Avaliador Ensino Superior Direito Área de apoio especializado 20
Analista Judiciário 01 Ensino Médio Curso Técnico em Contabilidade Área de apoio especializado 2
Analista Judiciário 01 Ensino Médio Área administrativa 20
TOTAL CARGO EFETIVO 94
Auxiliar Judiciário Ensino Fundamental Área de apoio operacional 21
TOTAL SUPLEMENTAR 21
Total cargo em comissão 8
Total função gratificada 17
Total cargo efetivo 94
Total quadro suplementar 21
TOTALSECRETARIA JUDICIÁRIA 119
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Assessor Judiciário Ensino Superior Administração, Contabilidade, Direito, Engenharia ou Economia Assessoramento 2
Assessor Judiciário Ensino Superior Administração, Contabilidade, Engenharia ou Economia Assessoramento 1
Assessor Judiciário Ensino Superior Qualquer Assessoramento 1
Coordenador Ensino Superior Administração, Contabilidade, Engenharia ou Economia Direção 2
Coordenador Ensino Superior Qualquer Direção 1
Secretário Ensino Superior Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia Direção 1
TOTAL CARGO EM COMISSÃO 8
Chefe de
Seção Ensino Superior Direito Chefia 1
Chefe de
Seção Ensino Superior Qualquer Chefia 5
TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA 6
Analista Judiciário 02 Ensino Superior Administração Área de apoio especializado 9
Analista Judiciário 02 Ensino Superior Direito Área de apoio especializado 2
Analista Judiciário 02 Ensino Superior Qualquer Área administrativa 3
Analista Judiciário 01 Ensino Médio Curso Técnico em Eletrotécnica Área de apoio especializado 4
Analista Judiciário 01 Ensino Médio Curso Técnico em Mecânica Área de apoio especializado 1
Analista Judiciário 01 Ensino Médio Área administrativa 14
TOTAL CARGO EFETIVO 33
Analista Judiciário 01 - Segurança Ensino Médio Área administrativa 11
Auxiliar Judiciário Ensino Fundamental Área de apoio operacional 24
Auxiliar Judiciário - Comunicação Ensino Fundamental Área de apoio operacional 10
TOTAL QUADRO SUPLEMENTAR 45
Total cargo em comissão 8
Total função gratificada 6
Total cargo efetivo 33
Total quadro suplementar 45
TOTALSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 92
SECRETARIA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Assessor Judiciário Ensino Superior Administração, Contabilidade ou Economia Assessoramento 2
Assessor Judiciário Ensino Superior Contabilidade Assessoramento 1
Coordenador Ensino Superior Administração, Contabilidade ou Economia Direção 1
Coordenador Ensino Superior Contabilidade Direção 1
Secretário Ensino Superior Administração, Contabilidade ou Economia Direção 1
TOTAL CARGO EM COMISSÃO 6
Chefe de
Seção Ensino Superior Administração Chefia 1
Chefe de
Seção Ensino Superior Administração ou Contabilidade Chefia 1
Chefe de
Seção Ensino Superior Administração ou Direito Chefia 1
Chefe de
Seção Ensino Superior Contabilidade Chefia 1
Chefe de
Seção Ensino Superior Contabilidade ou Economia Chefia 1
TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA 5
Analista Judiciário 02 Ensino Superior Administração Área de apoio especializado 6
Analista Judiciário 02 Ensino Superior Contabilidade Área de apoio especializado 2
Analista Judiciário 02 Ensino Superior Direito Área de apoio especializado 1
Analista Judiciário 02 Ensino Superior Economia Área de apoio especializado 1
Analista Judiciário 01 Ensino Médio Curso Técnico em Contabilidade Área de apoio especializado 5
Analista Judiciário 01 Ensino Médio Área administrativa 2
TOTAL CARGO EFETIVO 17
Auxiliar Judiciário Ensino Fundamental Área de apoio operacional 3
Analista Judicário 01 - Estável Ensino Médio Área administrativa 1
TOTAL QUADRO SUPLEMENTAR 4
Gestor de Contratos Ensino Médio 70
TOTAL GRATIFICAÇÃO ESPECIAL 70
Total cargo em comissão 6
Total função gratificada 5
Total cargo efetivo 17
Total quadro suplementar 4
Total gratificação especial 70
TOTALSECRETARIA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 102
TABELA XIV
TABELA IV
QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ES
CARGO ESCOLARIDADE ESPECIALIDADE QUANT. TOTAL
Analista Judiciário 01 Ensino Médio Curso Técnico em Contabilidade 11 202
Curso Técnico em Edificações 7
Curso Técnico em Eletrotecnica 12
Curso Técnico em Informática 24
Curso Técnico em Mecânica 2
Curso Técnico em Telecomunicações 2
144
Analista Judiciário 02 Ensino Superior Administração 28 246
Análise de Sistemas 13
Análise de Banco de Dados 3
Análise de Suporte 6
Arquitetura 4
Arquivologia 2
Biblioteconomia 2
Comunicação Social 1
Contabilidade 7
Direito 40
Economia 2
Enfermagem 1
Engenharia Civil 8
Engenharia Elétrica 4
Engenharia Mecânica 2
Estatística 3
Informática 4
Letras 1
Medicina do Trabalho 2
Pedagogia 1
Psicologia 6
Qualquer 40
Serviço Social 7
Taquigrafia 39
Analista Judiciário 02 - Oficial de Justiça Avaliador Ensino Superior Direito 20
TOTAL CARGO EFETIVO 448
TABELA XV
TABELA VII
QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO - ES
CARGO ÁREA CÓDIGO DO CARGO QUANT.
AUXILIAR JUDICIÁRIO Apoio Operacional PJ.1 X 01 139
ANALISTA JUDICIÁRIO 01 Administrativa PJ.2 X 07 200
Apoio Especializado PJ.3 X 07 80
Judiciária PJ.4 X 07 518
ANALISTA JUDICIÁRIO 02 Administrativa PJ.2 X 13 40
Apoio Especializado PJ.3 X 13 359
Judiciária PJ.4 X 13 2.456
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL Judiciária PJ.4 X 19 318
TOTAL GERAL 4.110
TABELA XVI
TABELA VIII CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DAS ÁREAS ADMINISTRATIVA, JUDICIÁRIA E APOIO ESPECIALIZADO ESCOLARIDADE CARGO CLASSE ÁREA ESPECIALIDADE QUANT. Ensino Fundamental Auxiliar Judiciário I, II, III, IV, V, VI Apoio Operacional Comunicação 4 Serviços Gerais 135 SUBTOTAL 1 139 Ensino Médio Analista Judiciário 01 VII, VIII, IX, X, XI, XII Administrativa - 178 Agente de Segurança 19 Operador de Unidade Volante 3 Apoio Especializado Técnico em Contabilidade 11 Técnico em Edificações 7 Técnico em Eletrotécnica 12 Técnico de Informática 46 Técnico em Mecânica 2 Técnico em Telecomunicações 2 Judiciária - 324 Porteiro de Auditório 6 Avaliação 3 Execução de Mandados 159 Infância e Juventude 26 SUBTOTAL 2 798 Analista Judiciário 02 XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII Administrativa - 40 Apoio Especializado Administração 28 Análise de Banco de Dados 3 Análise de Sistemas 13 Análise de Suporte 6 Arquitetura 4 Arquivologia 2 Biblioteconomia 2 Comunicação 1 Contabilidade 7 Direito 40 Economia 2 Enfermagem 1 Engenharia Civil 8 Engenharia Elétrica 4 Engenharia Mecânica 2 Estatística 3 Informática 4 Licenciatura Letras 1 Medicina 2 Pedagogia 1 Psicologia 41 Secretário de Gabinete 26 Serviço Social 116 Taquigrafia 42 Judiciária Direito 1646 Oficial de Justiça Avaliador 714 Execução Penal 25 Comissário da Infância e Juventude 71 Analista Judiciário Especial XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XIV Judiciária Contabilidade 70 Escrivão 247 Secretário Colégio Recursal 1 SUBTOTAL 3 3173 TOTAL GERAL 4110
TABELA XVII TABELA X QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO CARGO ÁREA FORMAÇÃO / ESPECIALIDADE SEDE 1ª INSTÂNCIA TOTAL ANALISTA JUDICIÁRIO 01 Administrativa Sem especialidade 144 34 178 Apoio Especializado Técnico em Contabilidade 11 - 11 Técnico de Informática 24 22 46 Técnico em Edificações 7 - 7 Técnico em Eletrotécnica 12 - 12 Técnico em Mecânica 2 - 2 Técnico em Telecomunicações 2 - 2 ANALISTA JUDICIÁRIO 02 Admimistrativa Sem especialidade 40 - 40 Apoio Especializado Administração 28 - 28 Análise de Banco de Dados 3 - 3 Análise de Sistemas 13 - 13 Análise de Suporte 6 - 6 Arquitetura 4 - 4 Arquivologia 2 - 2 Biblioteconomia 2 - 2 Comunicação Social 1 - 1 Contabilidade 7 - 7 Direito 40 - 40 Economia 2 - 2 Enfermagem 1 - 1 Engenharia Civil 8 - 8 Engenharia Elétrica 4 - 4 Engenharia Mecânica 2 - 2 Estatística 3 - 3 Informática 4 - 4 Licenciatura Letras 1 - 1 Medicina do Trabalho 2 - 2 Pedagogia 1 - 1 Psicologia 6 35 41 Serviço Social 7 109 116 Taquigrafia 39 3 42 Judiciária Direito - 1646 1646 Oficial de Justiça Avaliador 20 694 714 Execução Penal - 25 25 Comissário da Infância e Juventude - 71 71 ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL Judiciária Contador - 70 70
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 234/2002 de 18/04/2002
Lei Complementar nº 566/2010 de 21/07/2010
Lei Ordinária nº 9497/2010 de 21/07/2010
Lei Complementar nº 583/2011 de 11/01/2011