Lei Complementar nº 651/2012
Altera a Lei Complementar nº 544/2010, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 651
Altera a Lei Complementar nº 544 , de 31.3.2010, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Complementar nº 544 , de 31.3.2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Os cargos de Técnico Administrativo, Técnico de Registro Empresarial e Procurador, remunerados por subsídio, serão estruturados em 3 (três) classes e 17 (dezessete) referências, e os cargos de Analista de Registro Empresarial e Analista de Gestão e Desenvolvimento, remunerados por subsídio, serão estruturados em 4 (quatro) classes e 15 (quinze) referências.
Parágrafo único. O ingresso nos cargos, de que trata esta Lei Complementar, dar-se-á na 1ª (primeira) referência da classe inicial de cada uma das carreiras, observadas as Tabelas de Subsídio constantes do Anexo II desta Lei Complementar." (NR)
Art. 2º As Tabelas de Subsídio dos cargos de Analista de Registro Empresarial e Analista de Gestão e Desenvolvimento são as constantes dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias que, se necessário, serão suplementadas por ato do Poder Executivo Estadual.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o artigo 10 da Lei Complementar nº 544 , de 31.3.2010.
Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de novembro de 2012.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(D.O. de 27/11/2012)
ANEXO I , a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar.
TABELA DE SUBSÍDIO DOS CARGOS DE Analista de Registro Empresarial e Analista de Gestão e Desenvolvimento DA JUCEES
VIGÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI
ANEXO II , a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar.
TABELA DE SUBSÍDIO DOS CARGOS DE ANALISTA DE REGISTRO EMPRESARIAL E ANALISTA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA JUCEES
VIGÊNCIA 1º DE JANEIRO DE 2013
ANEXO III , a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar.
TABELA DE SUBSÍDIO DOS CARGOS DE ANALISTA DE REGISTRO EMPRESARIAL E ANALISTA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA JUCEES
VIGÊNCIA 1º DE JANEIRO DE 2014
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 544/2010 de 31/03/2010