Lei Complementar nº 652/2012
Altera a Lei Complementar nº 525/2009, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 652
Altera a Lei Complementar nº 525 , de 24.12.2009, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As Tabelas de Subsídio do cargo de Analista de Suporte Técnico são as constantes dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias que, se necessário, serão suplementadas por ato do Poder Executivo Estadual.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o artigo 15 da Lei Complementar nº 525 , de 24.12.2009.
Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de novembro de 2012.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(D.O. de 27/11/2012)
ANEXO I, a que se refere o artigo 1º desta Lei Complementar.
TABELA DE SUBSÍDIO DO CARGO DE ANALISTA DE SUPORTE TÉCNICO
VIGÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI
ANEXO II , a que se refere o artigo 1º desta Lei Complementar.
TABELA DE SUBSÍDIO DO CARGO DE ANALISTA DE SUPORTE TÉCNICO
VIGÊNCIA 1º DE JANEIRO DE 2013
ANEXO III , a que se refere o artigo 1º desta Lei Complementar.
TABELA DE SUBSÍDIO DO CARGO DE ANALISTA DE SUPORTE TÉCNICO
VIGÊNCIA 1º DE JANEIRO DE 2014
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 525/2009 de 24/12/2009