Lei Complementar nº 687/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 687

Altera o quadro de vagas do cargo de Auditor do Estado, constante da Lei Complementar nº 295 , de 15.7.2004, com suas alterações posteriores, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O quadro de vagas do cargo de Auditor do Estado, para provimento por meio de concurso público nas áreas definidas no

§ 2º do artigo 24 da Lei Complementar nº 295 , de 15.7.2004, passa a ser o constante do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º O quantitativo de Funções Gratificadas da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT passa a ser o constante do Anexo II desta Lei Complementar.

Parágrafo único. O valor das Funções Gratificadas de que trata o caput deste artigo corresponde a 65% (sessenta e cinco por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão - REF - QCE-03 do quadro de pessoal do Poder Executivo Estadual.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o artigo 24-B da Lei Complementar nº 295 , de 15.7.2004, com suas alterações posteriores.

Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de abril de 2013.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(D.O. de 16/04/2013)

ANEXO I , a que se refere o artigo 1º desta Lei Complementar

CARGO VAGAS

AUDITOR DO ESTADO 85

ANEXO II , a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar

FUNÇÃO GRATIFICADA (FG) QUANTITATIVO

15

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 856/2017 de 16/05/2017

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 295/2004 de 15/07/2004