Lei Complementar nº 703/2013
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 197/2001, que moderniza e reorganiza a estrutura organizacional básica do Instituto e Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 703
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 197 , de 11.01.2001, que moderniza e reorganiza a estrutura organizacional básica do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a alínea "g" no inciso IV do artigo 2º da Lei Complementar nº 197 , de 11.01.2001, com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
(...)
IV - (...)
(...)
g) Departamento de Diagnóstico Laboratorial - DDL - IBEES;
(...)." (NR)
Art. 2º Fica incluído o
Art. 22-A na Lei Complementar nº 197 /01, com a seguinte redação:
"Art. 22-A. Ao Departamento de Diagnóstico Laboratorial - DDL - IBEES compete o desenvolvimento de atividades de diagnóstico laboratorial tais como: Raiva, Anemia Infecciosa Equina, Brucelose, bem como execução das Análises Fiscais de Monitoramento da Qualidade do Leite, suporte laboratorial aos Programas de Defesa Sanitária Animal e outras atividades relacionadas à área."
Art. 3º O Anexo I da Lei Complementar nº 197 /01 passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 4º O Anexo V da Lei Complementar nº 197 /01, alterado pela Lei Complementar nº 610 , de 16.12.2011, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de julho de 2013.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(15/07/2013)
ANEXO I , a que se refere o artigo 3º
Anexo I , a que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº 197 /01
ANEXO II , a que se refere o artigo 4º
Anexo Único , a que refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 610 /11
NOMECLATURA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO (R$)
Chefe de Departamento 06 1.267,53
Coordenador do DDL - IBEES 01 1.267,53
Chefe de Escritório Regional 04 845,02
Secretária da Diretoria 02 563,34
Chefe de Escritórios Locais 30 563,34
Chefe de
Seção 20 295,75
Motorista de Diretoria 02 281,66
TOTAL 65 36.757,99
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
Anexo I
ANEXO II
Anexo Único
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 197/2001 de 11/01/2001