Lei Complementar nº 704/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 704

Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 502 , de 05.11.2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidas 47 (quarenta e sete) vagas aos cargos constantes do Anexo Único da Lei Complementar nº 502 , de 05.11.2009, conforme Anexo I que integra esta Lei Complementar.

Art. 2º As vagas, a que se refere o artigo 1º, serão destinadas à atuação exclusiva na Coordenação Estadual sobre Drogas - CESD.

Art. 3º Ficam criados os cargos de provimento em comissão na Secretaria de Estado de Governo - SEG, para atender às necessidades específicas da CESD, constantes do Anexo II que integra esta Lei Complementar.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº 9.979 , de 15.01.2013, destinadas a esse fim.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de agosto de 2013.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(D.O. de 07/08/2013)

ANEXO I , a que se refere o artigo 1º

CARGOS VAGAS CRIADAS

Assistente Social 14

Psicólogo 14

Terapeuta Ocupacional 01

Enfermeiro 01

Médico Psiquiatra 03

Médico 04

Técnico de Enfermagem 10

Total Geral 47

Cargos Comissionados criados

Nomenclatura Ref. Quant. Valor (R$) Valor Total (R$)

Gerente QCE-03 01 5.032,32 5.032,32

Assessor Especial Nível I QCE-04 11 3.774,24 41.516,64

Supervisor I QC-01 09 1.680,37 15.123,33

Motorista de Gabinete IV QC-04 08 763,65 6.109,20

Total Geral 29 67.781,49

ANEXO II , a que se refere o artigo 3º

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

ANEXO I

ANEXO II

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 795/2015 de 25/02/2015

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 502/2009 de 05/11/2009