Lei Complementar nº 724/2013
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 507/2009, os Anexos I, II, III, e IV da Lei Complementar nº 640/2012, o artigo 76 da Lei Complementar nº 637/2012.
LEI COMPLEMENTAR Nº 724
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 507 , de 30.11.2009, os Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 640 , de 11.9.2012, e o artigo 76 da Lei Complementar nº 637 , de 27.8.2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O quantitativo de vagas do cargo efetivo de Agente de Suporte Educacional, descrito no Anexo I da Lei Complementar nº 507 , de 30.11.2009, passa a ser o constante do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Os Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 640 , de 11.9.2012, passam a vigorar com a redação dos Anexos II, III, IV e V desta Lei Complementar.
Art. 3º O artigo 76 da Lei Complementar nº 637 , de 27.8.2012, passa a vigorar com a seguinte redação, com efeitos retroativos a 28.8.2012:
"Art. 76. Ficam revogados o inciso III do artigo 6º da Lei Complementar nº 544 , de 31.3.2010; o inciso III do artigo 7º da Lei nº 8.590 , de 04.7.2007, e o inciso III do artigo 7º das Leis Complementares nº 412 , de 27.9.2007, nº 422 , de 06.12.2007, nº 439 , de 08.5.2008, nº 446 , de 21.7.2008, e nº 531 , de 28.12.2009; o inciso III do artigo 8º da Lei nº 9.260 , de 1º7.2009, e o inciso III do artigo 8º das Leis Complementares nº 442 , de 20.6.2008, nº 443 , de 20.6.2008, nº 501 , de 05.11.2009, e nº 507 , de 30.11.2009; o inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.968 , de 21.7.2008, e o inciso III do artigo 9º das Leis Complementares nº 519 , de 24.12.2009, e nº 526 , de 24.12.2009; o inciso III do artigo 10 da Lei Complementar nº 547 , de 31.3.2010; o inciso III do artigo 11 das Leis Complementares nº 455 , de 11.9.2008, nº 503 , de 05.11.2009, nº 525 , de 24.12.2009, e nº 527 , de 24.12.2009; o inciso III do
§ 1º do artigo 12 das Leis Complementares nº 499 , de 26.10.2009, e nº 536 , de 28.12.2009; o inciso III, do artigo 14 da Lei nº 8.479 , de 19.3.2007, e o inciso III do artigo 14 das Leis Complementares nº 523 , de 24.12.2009, e nº 524 , de 24.12.2009; o inciso III do artigo 19 da Lei Complementar nº 16 , de 09.01.1992, alterada pela Lei Complementar nº 530 , de 28.12.2009; o inciso III do artigo 39-C da Lei Complementar nº 55 , de 23.12.1994, acrescido pela Lei Complementar nº 538 , de 28.12.2009; e o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 352 , de 28.12.2005, alterado pela Lei Complementar nº 530 /2009 ." (NR)
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de novembro de 2013.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(D.O. de 22/11/2013)
ANEXO I , a que se refere o artigo 1º desta Lei Complementar.
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL
AGENTE DE SUPORTE EDUCACIONAL 1000 40 horas
ANEXO II , a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar.
ANEXO III , a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar.
ANEXO IV , a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar.
ANEXO V , a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 507/2009 de 30/11/2009
Lei Complementar nº 640/2012 de 11/09/2012
Lei Complementar nº 637/2012 de 27/08/2012