Lei Complementar nº 741/2013
Altera o quadro de vagas da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo.
LEI COMPLEMENTAR Nº 741
Altera o quadro de vagas dos cargos da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo V, a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar nº 412 , de 27.9.2007, alterado para Anexo III pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 579 , de 07.01.2011, e pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 625 /2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III QUADRO DE VAGAS DE DELEGADO DE POLÍCIA , a que se refere o artigo 14.
DELEGADO DE POLÍCIA TOTAL DE VAGAS
323
Art. 2º O Anexo V, a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar nº 422 , de 06.12.2007, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 552 , de 05.5.2010, e pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 625 /2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V , a que se refere o artigo 14.
QUADRO DE VAGAS DOS CARGOS DE MÉDICO LEGISTA, PERITO BIOQUÍMICO-TOXICOLOGISTA, PERITO PAPILOSCÓPICO E PERITO DE TELECOMUNICAÇÃO
CARGO TOTAL DE VAGAS
MÉDICO-LEGISTA 78
PERITO BIOQUÍMICO - TOXICOLOGISTA 22
PERITO PAPILOSCÓPICO 316
PERITO DE TELECOMUNICAÇÃO 26
Art. 3º Sem prejuízo do disposto nas Leis nº 9.656 , de 12.5.2011, e nº 9.981 , de 04.3.2013, o Anexo IV, a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar nº 531 , de 28.12.2009, alterado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 625 /2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV , a que se refere o artigo 14.
QUADRO DE VAGAS DOS CARGOS DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA, DE PERITO CRIMINAL ESPECIAL, PERITO CRIMINAL E FOTÓGRAFO CRIMINAL
CARGO TOTAL DE VAGAS
INVESTIGADOR DE POLÍCIA 1130
PERITO CRIMINAL ESPECIAL 58
PERITO CRIMINAL 100
FOTÓGRAFO CRIMINAL 15
Art. 4º O Anexo VIII, a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar nº 446 , de 21.7.2008, alterado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 625 /2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VIII , a que se refere o artigo 14.
QUADRO DE VAGAS DOS CARGOS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA, DE ASSISTENTE SOCIAL, DE PSICÓLOGO E DE AUXILIAR DE PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
CARGO TOTAL DE VAGAS
ESCRIVÃO DE POLÍCIA 550
ASSISTENTE SOCIAL 25
PSICÓLOGO 19
AUXILIAR DE PERÍCIA MÉDICO-LEGAL 99
Art. 5º O Anexo V, a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar nº 439 , de 08.5.2008, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 602 , de 05.10.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V , a que se refere o artigo 14.
QUADRO DE VAGAS DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL
CARGO TOTAL DE VAGAS
AGENTE DE POLÍCIA CIVIL 1060
Art. 6º Ficam extintas 45 (quarenta e cinco) vagas de Fotógrafo Criminal.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de dezembro de 2013.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(D.O. de 24/12/2013)
Art. 1
ANEXO III
QUADRO DE VAGAS DE DELEGADO DE POLÍCIA
Art. 2
ANEXO V
Art. 3
ANEXO IV
Art. 4
ANEXO VIII
Art. 5
ANEXO V
Art. 6
Art. 7
Art. 8
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 412/2007 de 27/09/2007
Lei Complementar nº 422/2007 de 06/12/2007
Lei Complementar nº 446/2008 de 31/12/2008
Lei Complementar nº 439/2008 de 08/05/2008
Lei Complementar nº 531/2009 de 28/12/2009