Lei Complementar nº 757/2013
Altera referência e renomeia cargos de provimento em comissão, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS
LEI COMPLEMENTAR Nº 757
Altera referências e renomeia cargos de provimento em comissão, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as referências e renomeados os cargos de provimento em comissão, para atender às necessidades de funcionamento da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, constantes do Anexo Único que integra esta Lei Complementar.
Art. 2º As despesas necessárias à execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 2013.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(D.O. de 30/12/2013)
ANEXO ÚNICO - Alteração de referências e renomeação de cargos comissionados a que se refere o artigo 1º
Situação Atual
Nomenclatura Referencia Quantidade Valor Valor Total
Assistente Técnico QC - 05 41 609,72 24.998,52
Motorista de Gabinete II QC - 06 28 467,97 13.103,16
Orientador Técnico QC - 06 11 467,97 5.147,67
Orientador Técnico de Atividades e Projetos QC - 06 01 467,97 467,97
Supervisor de Revista QC - 04 17 794,20 13.501,40
Supervisor de Segurança QC - 04 105 794,20 83.391,00
Total Geral 203 140.609,72
Situação Nova
Nomenclatura Referencia Quantidade Valor Valor Total
Assistente Técnico QC - 04 41 794,20 32.562,20
Motorista de Gabinete IV QC - 04 28 794,20 22.237,60
Orientador Técnico QC - 04 11 794,20 8.736,20
Orientador Técnico de Atividades e Projetos QC - 04 01 794,20 794,20
Supervisor de Revista QC - 03 17 1.033,03 17.561,51
Supervisor de Segurança QC - 03 105 1.033,03 108.468,15
Total Geral 203 190.359,86
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Nenhum Ato.