Lei Complementar nº 804/2015
Altera a Lei Complementar nº 226/2002, para criar a XXV Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN no Município de Santa Maria de Jetibá.
LEI COMPLEMENTAR Nº 804
Altera a Lei Complementar nº 226 , de 17.01.2002, para criar a XXV Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN no Município de Santa Maria de Jetibá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a XXV Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN no Município de Santa Maria de Jetibá, passando a integrar a Tabela constante do
§ 2º do art. 27 da Lei Complementar nº 226 , de 17.01.2002.
Art. 2º O Posto de Atendimento de Veículos - PAV do Município de Santa Maria de Jetibá, previsto no art. 28 da Lei Complementar nº 226 , de 2002, fica extinto da estrutura Organizacional do DETRAN/ES, assim como o cargo de provimento em comissão, constante do Anexo I, que integra esta Lei Complementar.
Art. 3º Para atender às necessidades funcionais do DETRAN/ES, ficam criados os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo II, que integra esta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de julho de 2015.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(D.O. de 13/07/2015)
ANEXO I - cargo comissionado extinto, a que se refere o art. 2º
Nomenclatura Ref. Quant. Valor (R$) Valor Total (R$)
Chefe de PAV de Santa Maria de Jetibá DC-07 1 841,84 841,84
Total Geral 1 - ----- - 841,84
ANEXO II - cargos comissionados criados, a que se refere o art. 3º
Nomenclatura Ref. Quant. Valor (R$) Valor Total (R$)
Chefe de CIRETRAN de Santa Maria de Jetibá DC-02 1 3.443,87 3.443,87
Chefe de Divisão de Licenciamento DC-05 1 1.489,40 1.489,40
Agente de Serviço II DC-07 5 841,84 4.209,20
Total Geral 7 - ----- - 9.142,47
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 226/2002 de 17/01/2002