Lei Complementar nº 813/2015
Altera a Lei Complementar nº 805/2015, e extingue cargos de provimento em comissão.
LEI COMPLEMENTAR Nº 813
Altera a Lei Complementar nº 805 , de 17 de julho de 2015, e extingue cargos de provimento em comissão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados e acrescidos ao Anexo Único da Lei Complementar nº 805 , de 17 de julho de 2015, os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias da Secretaria de Estado da Justiça, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de dezembro de 2015.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(D.O. de 14/12/2015)
ANEXO I
(Cargos de provimento em comissão, a que se refere o art. 1º)
CARGOS PROVIMENTO EM COMISSÃO - CRIADOS
NOMENCLATURA REF. QUANT. VALOR
UNIT. TOTAL
Chefe de Departamento de Assistência Social QC-01 02 1.826,23 3.652,46
Chefe de Departamento de Psicologia QC-01 02 1.826,23 3.652,46
Assessor Jurídico do Sistema Penal QC-01 06 1.826,23 10.957,38
TOTAL GERAL 10 18.262,30
ANEXO II
(Cargos de provimento em comissão extintos, a que se refere o art. 2º)
ÓRGÃO DE ORIGEM CARGOS PROVIMENTO EM COMISSÃO - EXTINTOS REF. VALOR UNIT. QUANT. VALOR TOTAL
AGERH Assessor Especial - Nível II ARH - 06 1.985,50 1 1.985,50
DER Assessor Especial II DER-05 1.404,17 2 2.808,34
FAPES Assessor Adjunto QC-01 1.826,22 1 1.826,22
IJSN Assessor V IP-05 1.408,45 1 1.408,45
SUPPIN Assistente Técnico SUP-06 1.341,23 2 2.682,46
SEGER Supervisor II QC-04 829,94 1 829,94
SETUR Assistente Técnico I QC-03 1.079,51 1 1.079,51
SEDURB Assistente de Gerência QC-02 1.404,17 1 1.404,17
IEMA Assessor Técnico I IM-06 1.457,03 1 1.457,03
FAMES Assistente Técnico FAM-05 1.079,51 1 1.079,51
SEDU Encarregado Setorial I QC-04 829,94 1 829,94
SEP Assessor Técnico QC-02 1.404,17 1 1.404,17
TOTAL 14 18.795,24
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 805/2015 de 17/07/2015