Lei Complementar nº 819/2015
Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas Especiais no âmbito do Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 819
Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas Especiais no âmbito do Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional do Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA as Funções Gratificadas Especiais, constantes do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do IEMA, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de dezembro de 2015.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(D.O. de 18/12/2015)
ANEXO I
(Funções Gratificadas Especiais, a que se refere o art. 1º)
NOMENCLATURA REF. QUANT. VALOR
UNIT. TOTAL
Função Gratificada Especial FGE 15 1.100,00 16.500,00
TOTAL GERAL 15 16.500,00
ANEXO II
(Cargos de provimento em comissão extintos, a que se refere o art. 2º)
ÓRGÃO DE ORIGEM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - EXTINTOS REF. QUANT. VALOR
UNIT. TOTAL
SEAMA Agente Serviço I QC-05 2 637,16 1.274,32
Secretária Sênior QC-04 1 829,94 829,94
Assessor Especial Nível II QCE-05 1 2.734,57 2.734,57
IEMA Motorista IM-11 1 728,51 728,51
Assessor Técnico II IM-07 1 972,35 972,35
Assessor Técnico I IM-06 1 1.457,03 1.457,03
Assessor de Gabinete IM-05 1 2.734,57 2.734,57
Assessor Especial IM-04 1 3.061,21 3.061,21
Gerente IM-03 1 3.306,12 3.306,12
TOTAL GERAL 10 17.098,62
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 823/2016 de 28/03/2016
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Nenhum Ato.