Lei Complementar nº 823/2016
Altera a Lei Complementar nº 819/2015.
LEI COMPLEMENTAR Nº 823
Altera a Lei Complementar nº 819 , de 17 de dezembro de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos I e II da Lei Complementar nº 819 , de 17 de dezembro de 2015, passam a vigorar conforme Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 2º O art. 2º da Lei Complementar nº 819 , de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, constantes do Anexo II desta Lei Complementar." (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 18 de dezembro de 2015.
Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de março de 2016.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(D.O. de 29/03/2016)
ANEXO I
(Funções Gratificadas Especiais, a que se refere o art. 1º)
NOMENCLATURA REF. QUANT. VALOR
UNIT. TOTAL
Função Gratificada Especial FGE 15 1.138,26 17.073,90
TOTAL 15 17.073,90
ANEXO II
(Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas extintos, a que se refere o art. 2º)
ÓRGÃO DE ORIGEM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS - EXTINTOS REF. QUANT. VALOR
UNIT. TOTAL
SEAMA Agente Serviço I QC-05 2 637,16 1.274,32
Secretária Sênior QC-04 1 829,94 829,94
Assessor Especial Nível II QCE-05 1 2.734,57 2.734,57
IEMA Assessor Técnico I IM-06 1 1.457,03 1.457,03
Assessor de Gabinete IM-07 2 971,35 1.942,70
Assessor Especial IM-04 1 3.061,21 3.061,21
Assessor Especial II IM-02 1 4.591,82 4.591,82
Função Gratificada Técnica - FGT FGT 1 683,64 683,64
Função Gratificada Técnica e Administrativa - FGTA FGTA 1 596,10 596,10
TOTAL 11 17.171,33
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 819/2015 de 17/12/2015