Lei Complementar nº 842/2016
Altera a Lei Complementar nº 492/2009.
LEI COMPLEMENTAR Nº 842
Altera a Lei Complementar nº 492 , de 10 de agosto de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 25-A na Lei Complementar nº 492 , de 10 de agosto de 2009, com a seguinte redação:
"Art. 25-A. As garantias previstas nos arts. 24 e 25 desta Lei Complementar poderão ser prestadas pela Administração Pública à contratação de que trata o art. 47-A da Lei Federal nº 12.462 , de 04 de agosto de 2011, quando a contratação pressuponha investimento prévio significativo não inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), por prazo contratual mínimo de 15 (quinze) anos.
Parágrafo único. As garantias de que trata este artigo serão efetuadas mediante autorização do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP-ES."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de dezembro de 2016.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(D.O. de 16/12/2016)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 492/2009 de 10/08/2009