Lei Complementar nº 843/2016
Altera a Lei Complementar nº 698/2013, que reorganiza os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA e dá outras providencias.
LEI COMPLEMENTAR Nº 843
Altera a Lei Complementar nº 698 , de 29 de maio de 2013, que reorganiza os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transferidos, da estrutura organizacional do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, para a da Agência Estadual de Recursos Hídricos - AGERH, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º O Anexo I, a que se refere o art. 3º da Lei Complementar nº 698 , de 29 de maio de 2013, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º Permanecem inalteradas as atribuições e as formas de evolução funcional na carreira, dos cargos constantes do Anexo I desta Lei Complementar, estabelecidas na Lei Complementar nº 698 , de 2013.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da AGERH, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de dezembro de 2016.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(D.O. de 16/12/2016)
ANEXO I Cargos do IEMA transferidos para a AGERH , a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar
CARGOS EFETIVOS TRANSFERIDOS
Nomenclatura Qtde.
Agente de Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos 30
Analista de Suporte de Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos 01
Assistente de Suporte de Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos 05
Técnico em Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos 02
Total de cargos efetivos transferidos 38
ANEXO II , a que se refere o art. 2º desta Lei Complementar
CARGOS VAGAS
Agente de Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos 201
Analista de Suporte de Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos 35
Advogado 02
Técnico em Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos 33
Guarda Ambiental 09
Assistente de Suporte de Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos 65
Tecnólogo em Saneamento Ambiental 08
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
Cargos do IEMA transferidos para a AGERH
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 698/2013 de 01/01/2013