Lei Complementar nº 857/2017
Altera a Lei Complementar nº 226/2002, para criar a XXVI Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN no Município de Baixo Guandu.
LEI COMPLEMENTAR Nº 857
Altera a Lei Complementar nº 226 , de 17 de janeiro de 2002, para criar a XXVI Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN no Município de Baixo Guandu.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a XXVI Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN no Município de Baixo Guandu, que passa a integrar a Tabela constante do
§ 2º do art. 27 da Lei Complementar nº 226 , de 17 de janeiro de 2002.
Art. 2º Fica extinto da estrutura organizacional do DETRAN/ES o Posto de Atendimento de Veículos - PAV do Município de Baixo Guandu, previsto no art. 28 da Lei Complementar nº 226 , de 2002, e os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º Ficam criados os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4º Ficam transferidos para a CIRETRAN de Baixo Guandu os cargos de provimento em comissão do DETRAN/ES, constantes no Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de maio de 2017.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(D.O. de 26/05/2017)
ANEXO I
(a que se refere o art. 2º)
CARGOS COMISSIONADOS - EXTINTOS
Nomenclatura Ref. Localidade Quant. Valor (R$) Valor Total (R$)
Chefe de Divisão de Administrativo DC-05 Guarapari 01 1.489,41 1.489,41
Agente de Serviço I DC-06 DETRAN/ES Sede 01 1.408,45 1.408,45
Chefe de Divisão de Administrativo DC-05 Linhares 01 1.489,41 1.489,41
Chefe de PAV DC-07 Baixo Guandu 01 841,84 841,84
Total Geral 04 5.229,11
ANEXO II
(a que se refere o art. 3º)
CARGOS COMISSIONADOS - CRIADOS
Nomenclatura Ref. Localidade Quant. Valor (R$) Valor Total (R$)
Chefe de CIRETRAN DC-02 Baixo Guandu 01 3.443,88 3.443,88
Chefe de Divisão de Licenciamento DC-05 Baixo Guandu 01 1.489,41 1.489,41
Total Geral 02 4.933,29
ANEXO III
(a que se refere o art. 4º)
CARGOS COMISSIONADOS - TRANSFERIDOS
Nomenclatura Ref. Localidade Quant. Valor (R$) Valor Total (R$)
Agente de Serviço II DC-07 Mucurici 01 841,84 841,84
Agente de Serviço II DC-07 Alegre 01 841,84 841,84
Agente de Serviço II DC-07 Marechal Floriano 02 841,84 1.683,68
Total Geral 04 3.367,36
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 226/2002 de 17/01/2002