Lei Complementar nº 862/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 862

Altera o art. 16 da Lei Complementar nº 618 , de 10 de janeiro de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 16 da Lei Complementar nº 618 , de 10 de janeiro de 2012, que institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 16. O COGESIM, de que trata esta Lei, será constituído por 14 (quatorze) membros titulares, representantes dos Órgãos e das Entidades relacionadas abaixo e pelo Presidente do FOCAMPE, de que trata o artigo 8º, todos com direito a voto, a saber:

I - Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES;

II - Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF;

III - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA;

IV - Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo - CBMES;

V - Secretaria de Estado da Saúde - SESA;

VI - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;

VII - Agência Estadual de Desenvolvimento das Microempresas e do Empreendedorismo - ADERES;

VIII - Fórum Capixaba das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual - FOCAMPE;

IX - Associação dos Municípios do Espírito Santo - AMUNES;

X - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;

XI - Agência Estadual de Recursos Hídricos - AGERH;

XII - Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER;

XIII - Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo - PRODEST;

XIV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES.

(...)." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de julho de 2017.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

(D.O. de 18/07/2017)

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 618/2012 de 10/01/2012