Lei Complementar nº 863/2017
Revoga o inciso III do artigo 13 da Lei Complementar nº 809/2015.
LEI COMPLEMENTAR Nº 863
Revoga o inciso III do art. 13 da Lei Complementar nº 809 , de 23 de setembro de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 13 da Lei Complementar nº 809 , de 23 de setembro de 2015.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de julho de 2017.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(D.O. de 21/07/2017)
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 809/2015 de 23/09/2015