Lei Complementar nº 885/2018
Altera o Anexo II da LEI Complementar nº 566, de 21 de julho de 2010, que dispõe sobre a Reestruturação e Modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
LEI COMPLEMENTAR Nº 885
Altera o Anexo II da LEI Complementar nº 566 , de 21 de julho de 2010, que dispõe sobre a Reestruturação e Modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O Anexo II da LEI Complementar nº 566 , de 21 de julho de 2010, que dispõe sobre a Reestruturação e Modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, passa a vigorar conforme a redação disposta no Anexo 01 desta LEI Complementar.
Art. 2º Esta LEI Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de março de 2018.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(D.O. de 28/03/2018)
ANEXO 01 - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO 2º GRAU
CARGO/CARREIRA ESCOLARIDADE ESPECIALIDADE FUNÇÃO/ÁREA DE ATIVIDADE QUANTIDADE
PRESIDÊNCIA
Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 03 Ensino Superior Direito Assessoramento 5
Assessor Judiciário Ensino Superior Direito Assessoramento 3
Assessor Judiciário Ensino Superior Qualquer Assessoramento 3
Chefe de Gabinete da Presidência Ensino Superior Preferencialmente Direito Chefia 2
TOTAL CARGO EM COMISSÃO 13
Chefe de
Seção Ensino Superior Qualquer Chefia 1
TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA 1
Analista Judiciário Ensino Superior Direito Área de apoio especializado 5
Analista Judiciário Ensino Superior Qualquer Área administrativa 6
Técnico Judiciário Ensino Médio Sem Especialidade Área administrativa 3
TOTAL CARGO EFETIVO 14
Total cargo em comissão 13
Total função gratificada 1
Total cargo efetivo 14
TOTAL PRESIDÊNCIA 28
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA
Assessor de Nível Superior para Assuntos de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica Ensino Superior Economia, Administração e Contabilidade Assessoramento 2
TOTAL CARGO EM COMISSÃO 2
Analista Judiciário Ensino Superior Economia Área de apoio especializado 1
Técnico Judiciário Ensino Médio Sem Especialidade Área administrativa 2
TOTAL CARGO EFETIVO 3
Total cargo em comissão 2
Total cargo efetivo 3
TOTAL ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA 5
ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
Assessor de Nível Superior Ensino Superior Comunicação Social Assessoramento 1
Assessor Judiciário Ensino Superior Comunicação Social Assessoramento 2
Assessor Judiciário Jornalista Assessoramento 3
TOTAL CARGO EM COMISSÃO 6
Analista Judiciário Ensino Superior Comunicação Social Área de apoio especializado 4
Técnico Judiciário Ensino Médio Sem Especialidade Área administrativa 1
TOTAL CARGO EFETIVO 5
Total cargo em comissão 6
Total cargo efetivo 5
TOTAL ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL 11
ASSESSORIA DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS
Assessor de Nível Superior Ensino Superior Qualquer Assessoramento 1
TOTAL CARGO EM COMISSÃO 1
Técnico Judiciário Ensino Médio Sem Especialidade Área administrativa 2
TOTAL CARGO EFETIVO 2
Total cargo em comissão 1
Total cargo efetivo 2
TOTAL ASSESSORIA DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS 3
ANEXO 01 - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO 2º GRAU
CARGO/CARREIRA ESCOLARIDADE ESPECIALIDADE FUNÇÃO/ÁREA DE ATIVIDADE QUANTIDADE
ASSESSORIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
Assessor de Nível Superior Ensino Superior Qualquer Assessoramento 1
Assessor Judiciário Ensino Superior Direito Assessoramento 1
TOTAL CARGO EM COMISSÃO 2
Técnico Judiciário Ensino Médio Técnico em Eletrotecnica Área de apoio especializado 3
TOTAL CARGO EFETIVO 3
Analista Judiciário 01 - Agente de Segurança Ensino Médio Sem Especialidade Área administrativa 8
TOTAL QUADRO SUPLEMENTAR 8
Total cargo em comissão 2
Total cargo efetivo 3
Total quadro suplementar 8
TOTAL ASSESSORIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL 13
ASSESSORIA DE PRECATÓRIO
Assessor de Nível Superior Ensino Superior Qualquer Assessoramento 1
TOTAL CARGO EM COMISSÃO 1
Analista Judiciário Ensino Superior Contabilidade Área de apoio especializado 2
Analista Judiciário Ensino Superior Direito Área de apoio especializado 2
Técnico Judiciário Ensino Médio Sem Especialidade Área administrativa 4
TOTAL CARGO EFETIVO 8
Auxiliar Judiciário Ensino Fundamental Área de apoio operacional 1
TOTAL QUADRO SUPLEMENTAR 1
Total cargo em comissão 1
Total cargo efetivo 8
Total quadro suplementar 1
TOTAL ASSESSORIA DE PRECATÓRIO 10
ESCOLA DA MAGISTRATURA
Assessor Judiciário Ensino Superior Administração, Direito, Pedagogia ou Licenciatura Letras Assessoramento 2
Coordenador Ensino Superior Administração, Direito, Pedagogia ou Licenciatura Letras Direção 2
TOTAL CARGO EM COMISSÃO 4
Analista Judiciário Ensino Superior Administração Área de apoio especializado 1
Analista Judiciário Ensino Superior Letras Área de apoio especializado 1
Analista Judiciário Ensino Superior Pedagogia Área de apoio especializado 1
Técnico Judiciário Ensino Médio Sem Especialidade Área administrativa 3
TOTAL CARGO EFETIVO 6
Total cargo em comissão 4
Total cargo efetivo 6
TOTAL ESCOLA DA MAGISTRATURA 10
SEÇÃO DE APOIO À COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO, DE REFORMA JUDICIÁRIA E DE SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA
Chefe de
Seção Ensino Superior Qualquer Chefia 1
TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA 1
Técnico Judiciário Ensino Médio Sem Especialidade Área administrativa 2
TOTAL CARGO EFETIVO 2
Total função gratificada 1
Total cargo efetivo 2
TOTAL SEÇÃO DE APOIO À COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO, DE REFORMA JUDICIÁRIA E DE SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA 3
ANEXO 01 - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO 2º GRAU
CARGO/CARREIRA ESCOLARIDADE ESPECIALIDADE FUNÇÃO/ÁREA DE ATIVIDADE QUANTIDADE
SEÇÃO DE APOIO À COORDENADORIA DAS VARAS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE
Chefe de
Seção Ensino Superior Qualquer Chefia 1
TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA 1
Técnico Judiciário Ensino Médio Sem Especialidade Área administrativa 2
TOTAL CARGO EFETIVO 2
Total função gratificada 1
Total cargo efetivo 2
TOTAL SEÇÃO DE APOIO À COORDENADORIA DAS VARAS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE 3
SEÇÃO DE APOIO À COORDENADORIA DAS VARAS CÍVEIS
Chefe de
Seção Ensino Superior Qualquer Chefia 1
TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA 1
Técnico Judiciário Ensino Médio Sem Especialidade Área administrativa 2
TOTAL CARGO EFETIVO 2
Total função gratificada 1
Total cargo efetivo 2
TOTAL SEÇÃO DE APOIO À COORDENADORIA DAS VARAS CÍVEIS 3
SEÇÃO DE APOIO À COORDENADORIA DAS VARAS CRIMINAIS E DAS VARAS DE EXECUÇÃO PENAL
Chefe de
Seção Ensino Superior Qualquer Chefia 1
TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA 1
Técnico Judiciário Ensino Médio Sem Especialidade Área administrativa 2
TOTAL CARGO EFETIVO 2
Total função gratificada 1
Total cargo efetivo 2
TOTAL SEÇÃO DE APOIO À COORDENADORIA DAS VARAS CRIMINAIS E DAS VARAS DE EXECUÇÃO PENAL 3
SEÇÃO DE APOIO À COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Chefe de
Seção Ensino Superior Qualquer Chefia 1
TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA 1
Técnico Judiciário Ensino Médio Sem Especialidade Área administrativa 4
TOTAL CARGO EFETIVO 4
Total função gratificada 1
Total cargo efetivo 4
TOTAL SEÇÃO DE APOIO À COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS 5
SEÇÃO DE APOIO À COORDENADORIA DAS VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
Chefe de
Seção Ensino Superior Qualquer Chefia 1
TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA 1
Técnico Judiciário Ensino Médio Sem Especialidade Área administrativa 2
TOTAL CARGO EFETIVO 2
Total função gratificada 1
Total cargo efetivo 2
TOTAL SEÇÃO DE APOIO À COORDENADORIA DAS VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER 3
ANEXO 01 - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO 2º GRAU
CARGO/CARREIRA ESCOLARIDADE ESPECIALIDADE FUNÇÃO/ÁREA DE ATIVIDADE QUANTIDADE
SEÇÃO DE APOIO À COMISSÃO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
Chefe de
Seção Ensino Superior Qualquer Chefia 1
TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA 1
Técnico Judiciário Ensino Médio Sem Especialidade Área administrativa 2
TOTAL CARGO EFETIVO 2
Total função gratificada 1
Total cargo efetivo 2
TOTAL SEÇÃO DE APOIO À COMISSÃO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL 3
SEÇÃO DE APOIO AO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Chefe de
Seção Ensino Superior Qualquer Chefia 1
TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA 1
Técnico Judiciário Ensino Médio Sem Especialidade Área administrativa 2
TOTAL CARGO EFETIVO 2
Total função gratificada 1
Total cargo efetivo 2
TOTAL SEÇÃO DE APOIO AO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 3
COMISSÕES ADMINISTRATIVAS
Membro de Comissão (Pregão) Ensino Superior Qualquer Membro de Comissão 6
Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) Ensino Superior Qualquer Presidente Comissão 2
Pregoeiro Ensino Superior Qualquer Pregoeiro 2
Membro de Comissão (CLP) Ensino Superior Qualquer Membro de Comissão 6
TOTAL GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO 16
Membro de Comissão (CEPRO) Membro de Comissão 11
Presidente de Comissão de Enquadramento e Promoção (CEPRO) Presidente Comissão 1
TOTAL GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO E PROMOÇÃO (CEPRO) 12
Total gratificação especial por participação em Comissão de Licitação e Pregão 16
Total gratificação especial por participação em Comissão de Enquadramento 12
TOTAL COMISSÕES ADMINISTRATIVAS 28
NÚCLEO DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS ELETRÔNICOS
Chefe de
Seção Ensino Superior Direito Chefia 1
TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA 1
Analista Judiciário Ensino Superior Direito Área de apoio especializado 2
Técnico Judiciário Ensino Médio Sem Especialidade Área administrativa 2
TOTAL CARGO EFETIVO 4
Total função gratificada 1
Total cargo efetivo 4
TOTAL NÚCLEO DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS ELETRÔNICOS 5
ANEXO 01 - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO 2º GRAU
CARGO/CARREIRA ESCOLARIDADE ESPECIALIDADE FUNÇÃO/ÁREA DE ATIVIDADE QUANTIDADE
NÚCLEO DE PROCESSAMENTO DE ESTATÍSTICA
Chefe de
Seção Ensino Superior Estatística ou Matemática Chefia 1
TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA 1
Analista Judiciário Ensino Superior Estatística Área de apoio especializado 2
Analista Judiciário Ensino Superior Qualquer Área administrativa 1
Técnico Judiciário Ensino Médio Sem Especialidade Área administrativa 2
TOTAL CARGO EFETIVO 5
Total função gratificada 1
Total cargo efetivo 5
TOTAL NÚCLEO DE PROCESSAMENTO DE ESTATÍSTICA 6
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
Assessor Judiciário Ensino Superior Administração, Direito ou Informática Assessoramento 2
Assessor Judiciário Ensino Superior Administração, Contabilidade, Direito, Engenharia Civil ou Informática Assessoramento 1
Coordenador Ensino Superior Administração, Contabilidade ou Direito Direção 1
Coordenador Ensino Superior Administração ou Direito Direção 1
Secretário Ensino Superior Direito, Administração e Contabilidade Direção 1
TOTAL CARGO EM COMISSÃO 6
Analista Judiciário Ensino Superior Administração Área de apoio especializado 3
Analista Judiciário Ensino Superior Contabilidade Área de apoio especializado 2
Analista Judiciário Ensino Superior Direito Área de apoio especializado 2
Analista Judiciário Ensino Superior Engenharia Civil Área de apoio especializado 1
Técnico Judiciário Ensino Médio Sem Especialidade Área administrativa 2
TOTAL CARGO EFETIVO 10
Total cargo em comissão 6
Total cargo efetivo 10
TOTAL SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 16
VICE-PRESIDÊNCIA
Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 01 Ensino Superior Direito Assessoramento 2
Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 03 Ensino Superior Direito Assessoramento 3
Chefe de Gabinete da Vice-Presidência Ensino Superior Preferencialmente em Direito Chefia 1
TOTAL CARGO EM COMISSÃO 6
Assistente de Gabinete de Desembargador Ensino Superior Direito Assessoramento 2
TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA 2
Total cargo em comissão 6
Total função gratificada 2
TOTAL VICE-PRESIDÊNCIA 8
ANEXO 01 - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO 2º GRAU
CARGO/CARREIRA ESCOLARIDADE ESPECIALIDADE FUNÇÃO/ÁREA DE ATIVIDADE QUANTIDADE
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 03 Ensino Superior Direito Assessoramento 5
Assessor de Nível Superior para Assuntos de Planejamento das Serventias Judiciais e Extrajudicais Ensino Superior Administração, Contabiliade ou Economia Assessoramento 1
Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 01 Ensino Superior Direito Assessoramento 1
Chefe de Gabinete da Corregedoria Ensino Superior Preferencialmente Direito Chefia 1
Coordenador Ensino Superior Direito Direção 2
Coordenador Ensino Superior Psicologia ou Serviço Social Direção 1
Secretário Ensino Superior Administração ou Direito Direção 1
TOTAL CARGO EM COMISSÃO 12
Chefe de
Seção Ensino Superior Administração, Contabiliade ou Economia Chefia 1
Chefe de
Seção Ensino Superior Estatística Chefia 1
Chefe de
Seção Ensino Superior Qualquer Chefia 4
TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA 6
Analista Judiciário Ensino Superior Administração Área de apoio especializado 1
Analista Judiciário Ensino Superior Direito Área de apoio especializado 2
Analista Judiciário Ensino Superior Estatística Área de apoio especializado 1
Analista Judiciário Ensino Superior Informática Área de apoio especializado 1
Analista Judiciário Ensino Superior Qualquer Área administrativa 9
Analista Judiciário Ensino Superior Psicologia Área de apoio especializado 2
Analista Judiciário Ensino Superior Serviço Social Área de apoio especializado 2
Técnico Judiciário Ensino Médio Sem Especialidade Área administrativa 17
TOTAL CARGO EFETIVO 35
Auxiliar Judiciário Ensino Fundamental Área de apoio operacional 1
TOTAL QUADRO SUPLEMENTAR 1
Total cargo em comissão 12
Total função gratificada 6
Total cargo efetivo 35
Total quadro suplementar 1
TOTAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA 54
ANEXO 01 - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO 2º GRAU
CARGO/CARREIRA ESCOLARIDADE ESPECIALIDADE FUNÇÃO/ÁREA DE ATIVIDADE QUANTIDADE
GABINETE DE DESEMBARGADOR (30)
Chefe de Gabinete de Desembargador Ensino Médio - Chefia 30
Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 (03 por Gabinete) Ensino Superior Direito Assessoramento 90
Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 01 (02 por Gabinete) Ensino Superior Direito Assessoramento 60
TOTAL CARGO EM COMISSÃO 180
Assistente de Gabinete de Desembargador (02 por Gabinete) Ensino Superior Direito Assessoramento 60
TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA 60
Total cargo em comissão 180
Total função gratificada 60
TOTAL GABINETE DE DESEMBARGADOR (30) 240
OUVIDORIA JUDICIÁRIA
Chefe de
Seção Ensino Superior Direito Chefia 1
TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA 1
Analista Judiciário Ensino Superior Direito Área de apoio especializado 1
Analista Judiciário Ensino Superior Administração Área de apoio especializado 1
Técnico Judiciário Ensino Médio Sem Especialidade Área administrativa 1
TOTAL CARGO EFETIVO 3
Auxiliar Judiciário Ensino Fundamental Área de apoio operacional 1
TOTAL QUADRO SUPLEMENTAR 1
Total função gratificada 1
Total cargo efetivo 3
Total quadro suplementar 1
TOTAL OUVIDORIA JUDICIÁRIA 5
CÂMARAS
Assessor Judiciário Ensino Superior Direito Assessoramento 10
Diretor de Secretaria Ensino Superior Direito Direção 10
TOTAL CARGO EM COMISSÃO 20
Assistente de Secretaria de Câmara Ensino Superior Direito Chefia 20
TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA 20
Analista Judiciário Ensino Superior Direito Área de apoio especializado 30
Técnico Judiciário * Ensino Médio Sem Especialidade Área administrativa 36
TOTAL CARGO EFETIVO 66
Auxiliar Judiciário Ensino Fundamental Área de apoio operacional 4
TOTAL QUADRO SUPLEMENTAR 4
Total cargo em comissão 20
Total função gratificada 20
Total cargo efetivo 66
Total quadro suplementar 4
TOTAL CÂMARAS 110
ANEXO 01 - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO 2º GRAU
CARGO/CARREIRA ESCOLARIDADE ESPECIALIDADE FUNÇÃO/ÁREA DE ATIVIDADE QUANTIDADE
SECRETARIA GERAL
Assessor Judiciário Ensino Superior Qualquer Assessoramento 3
Assessor de Nível Superior Ensino Superior Administração ou Direito Assessoramento 1
Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 03 Ensino Superior Direito Assessoramento 1
Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 Ensino Superior Direito Assessoramento 1
Secretário Geral Ensino Superior Direito Direção 1
Sub-Secretário Geral Ensino Superior Direito Direção 1
TOTAL CARGO EM COMISSÃO 8
Analista Judiciário Ensino Superior Qualquer Área administrativa 2
Analista Judiciário Ensino Superior Administração Área de apoio especializado 2
Analista Judiciário Ensino Superior Direito Área de apoio especializado 1
Técnico Judiciário Ensino Médio Sem Especialidade Área administrativa 4
TOTAL CARGO EFETIVO 9
Auxiliar Judiciário Ensino Fundamental Área de apoio operacional 1
TOTAL QUADRO SUPLEMENTAR 1
Gestor de Contratos Ensino Médio 70
TOTAL GRATIFICAÇÃO ESPECIAL 70
Total cargo em comissão 8
Total cargo efetivo 9
Total quadro suplementar 1
Total gratificação especial 70
TOTAL SECRETARIA GERAL 88
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Assessor Judiciário Ensino Superior Administração ou Direito Assessoramento 1
Assessor Judiciário Ensino Superior Direito Assessoramento 1
Assessor Judiciário Ensino Superior Qualquer Assessoramento 2
Coordenador Ensino Superior Direito Direção 1
Coordenador Ensino Superior Qualquer Direção 2
Secretário Ensino Superior Direito Direção 1
TOTAL CARGO EM COMISSÃO 8
Chefe de
Seção Ensino Superior Contabilidade Chefia 1
Chefe de
Seção Ensino Superior Direito Chefia 1
Chefe de
Seção Ensino Superior Qualquer Chefia 4
Revisor Ensino Superior Taquigrafia Revisão 12
TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA 18
Analista Judiciário Ensino Superior Administração Área de apoio especializado 1
Analista Judiciário Ensino Superior Arquivologia Área de apoio especializado 2
Analista Judiciário Ensino Superior Biblioteconomia Área de apoio especializado 2
Analista Judiciário Ensino Superior Contabilidade Área de apoio especializado 1
Analista Judiciário Ensino Superior Direito Área de apoio especializado 5
Analista Judiciário Ensino Superior Qualquer Área administrativa 4
Analista Judiciário Ensino Superior Taquigrafia Área de apoio especializado 39
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Ensino Superior Direito Área de apoio especializado 20
Técnico Judiciário Ensino Médio Técnico em Contabilidade Área de apoio especializado 2
Técnico Judiciário * Ensino Médio Sem Especialidade Área administrativa 23
TOTAL CARGO EFETIVO 99
Auxiliar Judiciário * Ensino Fundamental Área de apoio operacional 11
TOTAL SUPLEMENTAR 11
Total cargo em comissão 8
Total função gratificada 18
Total cargo efetivo 99
Total quadro suplementar 11
TOTAL SECRETARIA JUDICIÁRIA 136
ANEXO 01 - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO 2º GRAU
CARGO/CARREIRA ESCOLARIDADE ESPECIALIDADE FUNÇÃO/ÁREA DE ATIVIDADE QUANTIDADE
SECRETARIA DE ENGENHARIA, GESTÃO PREDIAL E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Assessor Judiciário Ensino Superior Administração, Arquitetura, Direito ou Engenharia Assessoramento 1
Assessor Judiciário Ensino Superior Administração, Arquitetura ou Engenharia Assessoramento 2
Assessor Judiciário Ensino Superior Arquitetura ou Engenharia Assessoramento 1
Coordenador Ensino Superior Arquitetura ou Engenharia Direção 1
Coordenador Ensino Superior Engenharia Direção 2
Secretário Ensino Superior Arquitetura, Engenharia ou Administração Direção 1
TOTAL CARGO EM COMISSÃO 8
Chefe de
Seção Ensino Superior Arquitetura ou Engenharia Chefia 1
Chefe de
Seção Ensino Superior Engenharia Chefia 1
TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA 2
Analista Judiciário Ensino Superior Administração Área de apoio especializado 1
Analista Judiciário Ensino Superior Arquitetura Área de apoio especializado 4
Analista Judiciário Ensino Superior Engenharia Civil Área de apoio especializado 7
Analista Judiciário Ensino Superior Engenharia Elétrica Área de apoio especializado 4
Analista Judiciário Ensino Superior Engenharia Mecânica Área de apoio especializado 2
Técnico Judiciário Ensino Médio Técnico em Edificações Área de apoio especializado 7
Técnico Judiciário Ensino Médio Técnico em Eletrotécnica Área de apoio especializado 5
Técnico Judiciário Ensino Médio Técnico em Mecânica Área de apoio especializado 1
Técnico Judiciário Ensino Médio Técnico em Telecomunicações Área de apoio especializado 2
Técnico Judiciário Ensino Médio Sem Especialidade Área administrativa 1
TOTAL CARGO EFETIVO 34
Total cargo em comissão 8
Total função gratificada 2
Total cargo efetivo 34
TOTAL SECRETARIA DE ENGENHARIA, GESTÃO PREDIAL E MAN. DE EQUIPAMENTOS 44
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Assessor Judiciário Ensino Superior Administração, Contabilidade, Direito, Engenharia ou Economia Assessoramento 2
Assessor Judiciário Ensino Superior Administração, Contabilidade, Engenharia ou Economia Assessoramento 1
Assessor Judiciário Ensino Superior Qualquer Assessoramento 1
Coordenador Ensino Superior Administração, Contabilidade, Engenharia, Direito ou Economia Direção 2
Coordenador Ensino Superior Qualquer Direção 1
Secretário Ensino Superior Administração, Contabilidade, Economia, Engenharia ou Direito Direção 1
TOTAL CARGO EM COMISSÃO 8
Chefe de
Seção Ensino Superior Direito Chefia 1
Chefe de
Seção Ensino Superior Qualquer Chefia 5
TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA 6
Analista Judiciário Ensino Superior Administração Área de apoio especializado 9
Analista Judiciário Ensino Superior Direito Área de apoio especializado 4
Analista Judiciário Ensino Superior Qualquer Área administrativa 3
Técnico Judiciário Ensino Médio Técnico em Eletrotécnica Área de apoio especializado 4
Técnico Judiciário Ensino Médio Técnico em Mecânica Área de apoio especializado 1
Técnico Judiciário * Ensino Médio Sem Especialidade Área administrativa 18
TOTAL CARGO EFETIVO 39
Analista Judiciário 01 - Agente de Segurança Ensino Médio Área administrativa 11
Auxiliar Judiciário * Ensino Fundamental Área de apoio operacional 19
Auxiliar Judiciário - Comunicação Ensino Fundamental Área de apoio operacional 6
TOTAL QUADRO SUPLEMENTAR 36
Total cargo em comissão 8
Total função gratificada 6
Total cargo efetivo 39
Total quadro suplementar 36
TOTAL SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 89
ANEXO 01 - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO 2º GRAU
CARGO/CARREIRA ESCOLARIDADE ESPECIALIDADE FUNÇÃO/ÁREA DE ATIVIDADE QUANTIDADE
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Assessor Judiciário Ensino Superior Administração, Direito, Ciência da Computação, Sistemas da Informação, Engenharia da Computação ou Administração com pós-graduação em Informática Assessoramento 3
Coordenador Ensino Superior Ciência da Computação, Sistemas da Informação, Engenharia da Computação ou Administração com pós-graduação em Informática Direção 2
Secretário Ensino Superior Ciência da Computação, Sistemas da Informação, Engenharia da Computação ou Administração com pós-graduação em Informática Direção 1
TOTAL CARGO EM COMISSÃO 6
Chefe de
Seção Ensino Superior Análise de Sistemas Chefia 3
Chefe de
Seção Ensino Superior Análise de Banco de Dados ou Análise de Suporte Chefia 2
Chefe de
Seção Ensino Superior Informática Chefia 3
Chefe de
Seção Ensino Superior Análise de Suporte Chefia 2
TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA 10
Analista Judiciário Ensino Superior Administração Área de apoio especializado 1
Analista Judiciário Ensino Superior Análise de Banco de Dados Área de apoio especializado 3
Analista Judiciário Ensino Superior Análise de Suporte Área de apoio especializado 6
Analista Judiciário Ensino Superior Análise de Sistemas Área de apoio especializado 13
Analista Judiciário Ensino Superior Informática Área de apoio especializado 3
Técnico Judiciário Ensino Médio Técnico em Informática Área de apoio especializado 24
Técnico Judiciário Ensino Médio Sem Especialidade Área Administrativa 1
TOTAL CARGO EFETIVO 51
Auxiliar Judiciário Ensino Fundamental Área de apoio operacional 1
TOTAL QUADRO SUPLEMENTAR 1
Total cargo em comissão 6
Total função gratificada 10
Total cargo efetivo 51
Total quadro suplementar 1
TOTAL SECRETARIA DE TECNLOGIA DA INFORMAÇÃO 68
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Assessor Judiciário Ensino Superior Administração ou Direito Assessoramento 2
Assessor Judiciário Ensino Superior Administração, Contabilidade, Direito ou Economia Assessoramento 1
Assessor Judiciário Ensino Superior Administração, Direito, Psicologia ou Serviço Social Assessoramento 1
Coordenador Ensino Superior Administração ou Direito Direção 1
Coordenador Ensino Superior Administração, Contabilidade, Direito ou Economia Direção 1
Coordenador Ensino Superior Psicologia ou Serviço Social Direção 1
Secretário Ensino Superior Administração ou Direito Direção 1
TOTAL CARGO EM COMISSÃO 8
Chefe de
Seção Ensino Superior Direito 1
Chefe de
Seção Ensino Superior Enfermagem, Medicina do Trabalho, Assistente Social ou Psicólogo Chefia 1
Chefe de
Seção Ensino Superior Qualquer Chefia 6
Chefe de
Seção Ensino Superior Serviço Social Chefia 1
TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA 9
Analista Judiciário Ensino Superior Administração Área de apoio especializado 2
Analista Judiciário Ensino Superior Direito Área de apoio especializado 3
Analista Judiciário Ensino Superior Enfermagem Área de apoio especializado 1
Analista Judiciário Ensino Superior Medicina do Trabalho Área de apoio especializado 2
Analista Judiciário Ensino Superior Qualquer Área administrativa 15
Analista Judiciário Ensino Superior Serviço Social Área de apoio especializado 5
Analista Judiciário Ensino Superior Psicologia Área de apoio especializado 4
Técnico Judiciário Ensino Médio Técnico em Contabilidade Área de apoio especializado 4
Técnico Judiciário Ensino Médio Sem Especialidade Área administrativa 17
TOTAL CARGO EFETIVO 53
Auxiliar Judiciário Ensino Fundamental Apoio Operacional 8
TOTAL QUADRO SUPLEMENTAR 8
Total cargo em comissão 8
Total função gratificada 9
Total cargo efetivo 53
Total quadro suplementar 8
TOTAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS 78
ANEXO 01 - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO 2º GRAU
CARGO/CARREIRA ESCOLARIDADE ESPECIALIDADE FUNÇÃO/ÁREA DE ATIVIDADE QUANTIDADE
SECRETARIA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Assessor Judiciário Ensino Superior Administração, Contabilidade ou Economia Assessoramento 2
Assessor Judiciário Ensino Superior Contabilidade Assessoramento 1
Coordenador Ensino Superior Administração, Contabilidade ou Economia Direção 1
Coordenador Ensino Superior Administração, Contabilidade ou Economia Direção 1
Secretário Ensino Superior Administração, Contabilidade ou Economia Direção 1
TOTAL CARGO EM COMISSÃO 6
Chefe de
Seção Ensino Superior Administração, Contabilidade ou Direito Chefia 1
Chefe de
Seção Ensino Superior Administração ou Contabilidade Chefia 1
Chefe de
Seção Ensino Superior Administração ou Direito Chefia 1
Chefe de
Seção Ensino Superior Contabilidade Chefia 1
Chefe de
Seção Ensino Superior Contabilidade ou Economia Chefia 1
TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA 5
Analista Judiciário Ensino Superior Administração Área de apoio especializado 6
Analista Judiciário Ensino Superior Contabilidade Área de apoio especializado 2
Analista Judiciário Ensino Superior Direito Área de apoio especializado 3
Analista Judiciário Ensino Superior Economia Área de apoio especializado 1
Técnico Judiciário Ensino Médio Técnico em Contabilidade Área de apoio especializado 5
Técnico Judiciário * Ensino Médio Sem Especialidade Área administrativa 4
TOTAL CARGO EFETIVO 21
Auxiliar Judiciário Ensino Fundamental Área de apoio operacional 0
TOTAL QUADRO SUPLEMENTAR 0
Total cargo em comissão 6
Total função gratificada 5
Total cargo efetivo 21
Total quadro suplementar 0
TOTAL SECRETARIA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 32
Nota Técnica: 1)Conforme disposto no art. 40,
§ 1º da LEI 10.278 /14, com a vacância de cada um cargo de Auxiliar Judiciário, integrante do Quadro Suplementar, será criado, automaticamente, um cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, a ser lotado na Diretoria do Foro ou no Setor Administrativo do Tribunal de Justiça onde estava lotado o ocupante do cargo extinto.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 566/2010 de 21/07/2010