Lei Complementar nº 904/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 904

Dispõe sobre a alteração dos prazos para publicação dos quadros de acesso e das datas de promoção previstos nas Leis Complementares nos 848 , de 10 de março de 2017, e 864 , de 02 de agosto de 2017, exclusivamente para o ano de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Exclusivamente para o ano de 2019, os prazos para publicação dos quadros de acesso previstos nos arts. 21,

§ 3º, e 33,

§ 1º, da LEI Complementar nº 848 , de 10 de março de 2017, e 55, parágrafo único, e 82, parágrafo único, da LEI Complementar nº 864 , de 02 de agosto de 2017, ficam alterados para o dia 30 de abril.

Parágrafo único. Fica alterada para 30 de abril a data de publicação da Diretriz para o processo seletivo do Curso de Habilitação de Sargentos.

Art. 2º Exclusivamente para o ano de 2019, as datas de promoção previstas nos arts. 21,

§ 3º, da LEI Complementar nº 848 , de 2017, e 55, parágrafo único, e 82, parágrafo único, da LEI Complementar nº 864 , de 2017, ficam alteradas para os dias 23 de maio, 25 de agosto, 28 de outubro e 25 de dezembro.

Art. 3º Retroagirão ao dia 06 de abril de 2019 os efeitos das promoções a que se refere o art. 2º desta LEI Complementar e que sejam efetivadas no dia 23 de maio de 2019.

Art. 4º Esta LEI Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de fevereiro de 2019.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(D.O de 14/02/2019)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 910/2019 de 26/04/2019

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 848/2017 de 10/03/2017

Lei Complementar nº 864/2017 de 02/08/2017