Lei Complementar nº 975/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 975

Altera a Lei Complementar nº 911 , de 26 de abril de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 14 da Lei Complementar nº 911 , de 26 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 14. (...)

I - na PMES houver um claro mínimo de 10 (dez) vagas na graduação de 3º Sargento QPMP-C;

(...)." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o inciso II do

§ 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 911 , de 26 de abril de 2019.

Parágrafo único. Vetado.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de setembro de 2021.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(Publicada no DOES em 13/09/2021)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 911/2019 de 26/04/2019