Lei Complementar nº 989/2021
Altera a redação do art. 8º da Lei Complementar nº 982, de 28 de outubro de 2021, que alterou dispositivos da Lei nº 5.580, de 13 de janeiro de 1998, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público Estadual do Espírito Santo, da Lei Complementar nº 428, de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para a carreira de magistério do Estado do Espírito Santo, e da Lei Complementar nº 115, de 13 de janeiro de 1998, que institui o Estatuto do Magistério Público Estadual e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 989
Altera a redação do art. 8º da Lei Complementar nº 982 , de 28 de outubro de 2021, que alterou dispositivos da Lei nº 5.580 , de 13 de janeiro de 1998, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público Estadual do Espírito Santo, da Lei Complementar nº 428 , de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para a carreira de magistério do Estado do Espírito Santo, e da Lei Complementar nº 115 , de 13 de janeiro de 1998, que institui o Estatuto do Magistério Público Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar nº 982 , de 28 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º Ficam assegurados, aos profissionais do magistério que optarem pela modalidade de remuneração por subsídio em até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei Complementar, os efeitos financeiros da Tabela constante do Anexo Único retroativos a 1º de janeiro de 2021." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de Dezembro de 2021.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Êste texto não substitui o publicado no DOES de 16/12/2021)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 982/2021 de 27/10/2021