Lei Ordinária nº 10.086/2013

LEI Nº 10.086

Revoga o artigo 2º da Lei nº 9.705 , de 21.9.2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o artigo 2º da Lei nº 9.705 , de 21.9.2011.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de setembro de 2013.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(D.O. de 25/09/2013)

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 9705/2011 de 21/09/2011