Lei Ordinária nº 10.121/2013
Inclui programa e respectivas ações e atributos no Anexo I da Lei nº 9.781, de 03.01.2012, e suas alterações e dá outras providências.
LEI Nº 10.121/2013
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) Inclui programa e respectivas ações e atributos no Anexo I da Lei nº 9.781 , de 03.01.2012, e suas alterações e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo I da Lei nº 9.781 , de 03.01.2012, e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2012-2015, o programa Gestão Integrada das Águas e da Paisagem no valor de R$ 408.600.000 (quatrocentos e oito milhões e seiscentos mil reais) e as suas ações Gestão Integrada de Recursos Hídricos e Gestão de Riscos de Desastres; Ampliação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; Restauração da Cobertura Florestal e Gestão de Mananciais e Gerenciamento do Projeto, Gestão Ambiental, Monitoramento e Controles, acompanhadas de seus respectivos atributos, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício de 2014 Crédito Especial com as Ações especificadas no artigo 1º
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de novembro de 2013. JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado (D.O. de 21/11/2013) GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PLANO PLURIANUAL 2012 - 2015
ANEXO I PROGRAMA: Objetivo: Público Alvo: Valor Global do Programa:(R$ 1,00): ORIGEM DOS RECURSOS CAIXA DO TESOURO TESOURO VINCULADOS VINCULADOS - OUTRAS FONTES ORÇAMENTÁRIOS NÃO ORÇAMENTÁRIOS TOTAL GERAL TIPO
TÍTULO DA AÇÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA REGIONALIZAÇÃO E 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 408.600.000 408.600.000 TOTAL PROMOVER A GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO POR MEIO DE AÇÕES DE RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL COM SUSTENTABILIDADE E SEGURANÇA HÍDRICA. SOCIEDADE EM GERAL, PRINCIPALMENTE SEGMENTOS URBANOS E RURAIS DE ÁREAS CONSIDERADAS ESTRATÉGICAS. PPA 2012/2015 PROGRAMAS FINALÍSTICOS ARRECADADO - OUTRAS FONTES TOTAL ORÇAMENTÁRIO 408.600.000 1000 - GESTÃO INTEGRADA DAS ÁGUAS E DA PAISAGEM 2012-2015 100 P 70.816.000 70.816.000 Valor(R$ 1,00): Meta: PERCENTUAL GESTÃO REALIZADA 100 1915 - GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS HÍDRICOS E GESTÃO DE RISCOS DE DESASTRES 100 P 286.508.800 286.508.800 PERCENTUAL AÇÃO REALIZADA 100 1914 - AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO 100 A 29.280.000 29.280.000 Valor(R$ 1,00): Meta: PERCENTUAL GESTÃO REALIZADA 100 1916 - RESTAURAÇÃO DA COBERTURA FLORESTAL E GESTÃO DE MANANCIAIS 05 - Central Sul 02 - Central Serrana 08 - Centro Oeste OP - Operação Especial 04 - Litoral Sul P - Projeto 10 - Noroeste 07 - Rio Doce 01 - Metropolitana A - Atividade 09 - Nordeste 06 - Caparaó 03 - Sudoeste Serrana E - Estado Tipo de Ação Microrregionalização: 238.600.000 170.000.000 Meta: Meta: Valor(R$ 1,00): Valor(R$ 1,00): Valor(R$ 1,00): 100 P 21.995.200 21.995.200 Valor(R$ 1,00): Meta: PERCENTUAL GERENCIAMENTO REALIZADO 100 1913 - GERENCIAMENTO DO PROJETO, GESTÃO AMBIENTAL, MONITORAMENTO E CONTROLES 05 - Central Sul 02 - Central Serrana 08 - Centro Oeste OP - Operação Especial 04 - Litoral Sul P - Projeto 10 - Noroeste 07 - Rio Doce 01 - Metropolitana A - Atividade 09 - Nordeste 06 - Caparaó 03 - Sudoeste Serrana E - Estado Tipo de Ação Microrregionalização: