Lei Ordinária nº 10.148/2013
Introduz alterações na Lei nº 7.001, de 27.12.2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do poder de polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes, e dá outras providências.
LEI Nº 10.148/2013
Introduz alterações na Lei nº 7.001 , de 27.12.2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do poder de polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 7.001 , de 27.12.2001, fica acrescido do inciso XIX, com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
(...)
XIX - aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais, em relação à taxa prevista no item 6 da Tabela VI." (NR)
Art. 2º A Tabela VI da Lei nº 7.001 /2001 fica alterada na forma do Anexo Único que integra esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 4º Ficam revogados os artigos 11 e 14 e o Anexo II da Lei nº 10.098 , de 15 de outubro de 2013.
Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de dezembro de 2013.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(D.O. de 18/12/2013)
ANEXO ÚNICO , A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DESTA LEI
"TABELA VI
LICENÇAS AMBIENTAIS, ANÁLISE LABORATORIAL, RESULTADOS DE MONITORAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
(SEAMA)
(...)
6. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
CLASSI-FICAÇÃO FATO GERADOR Valor em VRTE
6 Fiscalização do exercício de atividades com potencial de utilização de recursos ambientais ou de poluição do meio ambiente (Lei nº 10.098 /2013)
6.1 Pequeno:
6.1.1 Empresa de pequeno porte 47
6.1.2 Empresa de médio porte 94
6.1.3 Empresa de grande porte 188
6.2 Médio:
6.2.1 Empresa de pequeno porte 75
6.2.2 Empresa de médio porte 151
6.2.3 Empresa de grande porte 377
6.3 Alto:
6.3.1 Microempresa 21
6.3.2 Empresa de pequeno porte 94
6.3.3 Empresa de médio porte 188
6.3.4 Empresa de grande porte 944"(NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7001/2001 de 27/12/2001
Lei Ordinária nº 10098/2013 de 15/10/2013