Lei Ordinária nº 10.182/2014
Altera dispositivos da Lei nº 7.943, de 16.12.2004, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
LEI Nº 10.182/2014
Altera dispositivos da Lei nº 7.943 , de 16.12.2004, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 7.943 , de 16.12.2004, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º..
§ 5º..
I - vias de circulação pavimentadas e ciclovias nas vias principais;
..." (NR)
"Art. 16 ...
IV - ...
e) vias de circulação pavimentadas e ciclovias nas vias principais.
..." (NR)
"Art. 20 ...
IV - ...
e) vias de circulação pavimentadas e ciclovias nas vias principais." (NR)
"Art. 25 ...
IV - ...
e) vias de circulação pavimentadas e ciclovias nas vias principais." (NR)
"Art. 27 ...
IV - ...
e) vias de circulação pavimentadas e ciclovias nas vias principais." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de março de 2014.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(D.O. de 18/03/2014)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7943/2004 de 16/12/2004