Lei Ordinária nº 10.205/2014

LEI Nº 10.205/2014

Altera dispositivos da Lei nº 7.812 , de 21.6.2004, que dispõe sobre a proibição de pessoas jurídicas de direito público e privado que prestam serviços na área da saúde de exigirem do consumidor, para fins de prestação de atendimento, cheque caução.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 7.812 , de 21.6.2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam as pessoas jurídicas de direito público e privado, que prestam serviços na área da saúde, proibidas de exigirem do consumidor, para fins de garantia de atendimento, cheque caução ou depósito de qualquer natureza." (NR)

Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 7.812 /04 fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 2º..

Parágrafo único. Comprovada a exigência de depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado, conforme artigo 42 da Lei Federal nº 8.078 , de 11.9.1990, e retratar-se ao responsável pelo internamento, sem prejuízo das sanções penais eventualmente previstas em norma federal." (NR)

Art. 3º O artigo 3º da Lei nº 7.812 /04 fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 3º..

Parágrafo único. Ficam as pessoas jurídicas de direito público e privado, que prestam serviços na área da saúde, obrigados a fixar em seu estabelecimento cartazes em locais visíveis ao consumidor quanto aos termos desta Lei." (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de abril de 2014.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(D.O. de 15/04/2014)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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Lei Ordinária nº 7812/2004 de 21/06/2004