Lei Ordinária nº 10.224/2014
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São José do Calçado imóvel medindo 75m² (setenta e cinco metros quadrados).
LEI Nº 10.224
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São José do Calçado imóvel medindo 75m² (setenta e cinco metros quadrados).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o Município de São José do Calçado uma área de terreno urbano, medindo 75m² (setenta e cinco metros quadrados), situada na Rua Lions Clube (antiga Rua Francisco Nunes de Moraes), nº 230, Centro, naquele Município, confrontando-se, no sentido de frente para os fundos, pela frente: Rua Lions Clube; pelo lado direito: Olienes Gonçalves de Moraes; pelo lado esquerdo: Diomar Silva Vidaurre; pelos fundos: Maria Pereira Tatagiba, registrada sob a Matrícula nº 1.460, às fls. 177 do Livro nº 2-F, em 09 de fevereiro de 1981, perante o Cartório do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de São José do Caçaldo/ES, adquirido pelo Estado do Espírito Santo mediante Escritura Pública de Doação outorgada em 24 de janeiro de 1980.
Art. 2º A área de que trata esta Lei será destinada à instalação do Núcleo de Atendimento ao Contribuinte - NAC, de uma Agência Nosso Crédito, do INCRA e do Departamento de Emissão de Carteira de Trabalho, Identidade Civil e Alistamento Militar, revertendo ao patrimônio do doador, com todas as suas benfeitorias e sem qualquer direito à indenização, se lhe for dada outra destinação.
Art. 3º As despesas com escrituras e registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 10.122 , de 20.11.2013.
Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de maio de 2014.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(D.O. de 09/05/2014)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10122/2013 de 20/11/2013