Estadual · Espírito Santo
Lei Ordinária nº 10.235/2014
Declara de utilidade pública o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Atílio Vivacqua - CDDH - Dom Tomás Balduíno.
As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência
LEI Nº 10.235/2014
(Revogada pela Lei nº 10976 /2019) Declara de utilidade pública o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Atílio Vivacqua - CDDH - Dom Tomás Balduíno.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Atílio Vivacqua - CDDH - Dom Tomás Balduíno.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de Junho de 2014. JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado