Lei Ordinária nº 10.236/2014
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 9.479, de 18.6.2010, que obriga as empresas prestadoras de bens e serviços a fornecerem seu Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuitamente aos consumidores e dá outras providências.
LEI Nº 10.236/2014
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 9.479 , de 18.6.2010, que obriga as empresas prestadoras de bens e serviços a fornecerem seu Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuitamente aos consumidores e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº 9.479 , de 18.6.2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam as empresas prestadoras de bens e serviços obrigadas a fornecer seu Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuitamente aos consumidores, por meio de linha telefônica local e de forma presencial no estabelecimento, para pedido de informação, de reclamação e/ou de cancelamento de pedidos, contratos e serviços, ou quaisquer outros que envolvam a relação de consumo.
§ 1º Para fins desta Lei, considera-se SAC por telefone ou presencial, o serviço telefônico e espaço reservado no estabelecimento oferecido pelas empresas fornecedoras de produtos e serviços com a finalidade de resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de pedidos, contratos e serviços.
§ 2º O atendimento gerará protocolo que, a pedido do consumidor, deverá ser enviado impresso ao endereço indicado pelo consumidor em caso de atendimento por telefone e entregue posteriormente ao atendimento nos casos de atendimento presencial, e constituirá documento válido para qualquer reclamação posterior.
§ 3º O documento, que se refere o
§ 2º deste artigo, deverá conter relatório descritivo do atendimento incluindo as medidas tomadas pelo atendente para solucionar o problema apresentado e será enviado ao interessado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da solicitação." (NR)
Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de Junho de 2014.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(D.O de 04/06/2014)
Art. 1
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9479/2010 de 18/06/2010