Estadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 10.353/2015

Autoriza o Poder Executivo a proceder às alterações no Plano Plurianual 2012-2015 e a abrir créditos.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 10.353

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) Autoriza o Poder Executivo a proceder às alterações no Plano Plurianual 2012-2015 e a abrir créditos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 e a abrir os créditos necessários ao cumprimento da Lei Complementar nº 795 , de 25.02.2015, e da Lei nº 10.348 , de 25.02.2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 26 de fevereiro de 2015. Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de março de 2015. PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado (D.O. de 19/03/2015)