Lei Ordinária nº 10.506/2016
Revoga a Lei nº 8.854, de 22 de abril de 2008.
LEI Nº 10.506
Revoga a Lei nº 8.854 , de 22 de abril de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 8.854 , de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nas salas de aula dos estabelecimentos da rede estadual de ensino.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de março de 2016.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(D.O. de 01/04/2016)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8854/2008 de 01/04/2008