Estadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 10.540/2016

Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica para Tratamento Comportamental Anti Droga - TCAD.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 10.540

(Revogada pela Lei nº 10976 /2019) Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica para Tratamento Comportamental Anti Droga - TCAD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Comunidade Terapêutica para Tratamento Comportamental Anti Droga - TCAD.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de junho de 2016. PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado (D.O. de 15/06/2016)