Lei Ordinária nº 10.591/2016
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis de propriedade do Estado do Espírito Santo.
LEI Nº 10.591
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis de propriedade do Estado do Espírito Santo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante procedimento licitatório, os imóveis descritos no Anexo Único, de propriedade do Estado do Espírito Santo, situados no Centro Industrial da Grande Vitória - CIVIT - Setor I, II e Setor III, devidamente registrados no Cartório 1º Oficio - 2ª Zona Vara da Serra - Comarca da Capital.
Parágrafo único. A alienação referida no caput deste artigo será realizada por meio de procedimento licitatório, na modalidade concorrência, conforme disposto na Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993.
Art. 2º A alienação dos imóveis de que trata esta Lei destina-se exclusivamente à instalação de empresas.
Art. 3º O adquirente vencedor do certame licitatório não poderá abandonar o imóvel ou conferir destinação diversa da prevista no Memorial Descritivo, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do respectivo Município, respeitando também a norma de uso de solo em áreas e loteamentos, em área de propriedade do Estado do Espírito Santo, sob pena de reversão do bem ao domínio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES, independentemente de qualquer indenização.
Art. 4º A transferência de domínio será realizada por meio de escritura pública, na qual constarão as condições, termos e encargos previstos nesta Lei, e no regulamento e no edital de licitação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de novembro de 2016.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(D.O.de 10/11/2016)
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO
LOCALIZAÇÃO QUADRA/GLEBA LOTE/UE ÁREA (m²)
Centro Industrial da Grande Vitória - CIVIT I XV 6 600,00
Centro Industrial da Grande Vitória - CIVIT II III 12 2.000,00
Centro Industrial da Grande Vitória - SETOR III A VI 1.521,48
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.